| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1113, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências. Proc. nº 27087/21 KAVYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os incisos V e VIL do artigo 17 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os demais: “Art. 17... Y - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição no concurso; VII - ser aprovado no teste de aptidão física - TAF e no teste psicológico realizado pela administração municipal para o porte e uso de arma de fogo, durante a realização do concurso, bem como ser aprovado em investigação social, garantido o sigilo da fonte;? (NR) Art. 2º O inciso HI, do artigo 68, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68... IH - Inspetor Chefe: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da publicação desta Lei Complementar, poderá Ser nomeado dentre integrantes estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, e, no mínimo 100 (cem) horas de cursos validados pela Prefeitura relacionados à área de atuação;” (NR) Publicado em: A/C G/23 Bom-Boletim Oficial do Município Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1113 2.02 Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do artigo 17, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2023. Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1113 fl. 03 ANEXO ÚNICO ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.055/2022 Situação anterior Nova situação E Cargo Requisitos para Cargo Requisitos para — provimento h provimento Comandante da Integrante da Guarda | Comandante da I - Integrante da Guarda GCM Civil Municipal no cargo GCM Civil Municipal no cargo de de classe de Inspetor, e, classe de Inspetor, e, na falta na falta desta, a classe desta, a classe imediatamente inferior imediatamente inferior sucessivamente, dentre sucessivamente, dentre portadores de diploma de portadores de diploma de nível superior. nível superior; W - Estar em efetivo exercício no cargo nos | últimos 5 (cinco) anos, e não ter sido punido administrativamente, nem condenado judicialmente, no : mesmo período. Subcomandante da | Integrante da Guarda | Subcomandante da | 1 - Integrante da Guarda GCM Civil Municipal no cargo GCM Civil Municipal no cargo de de classe de Inspetor, e, E classe de Inspetor, e, na falta na falta desta, a classe desta, a classe imediatamente inferior imediatamente inferior sucessivamente, dentre sucessivamente, dentre portadores de diploma de portadores de diploma de nível superior. nível superior; M - Estar em efetivo exercício no cargo nos últimos 5 (cinco) anos, e não ter sido punido administrativamente, nem condenado judicialmente, no mesmo período. Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 1113 fl. 04 Ouvidor da Guarda Civil Municipal Integrante estável da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre portadores de diploma de nível superior. Ouvidor da Guarda [1 - Integrante estável da Civil Municipal carreira de Guarda Civil Municipal, dentre portadores de diploma de nível superior; mm - Estar em efetivo | exercício no cargo nos últimos 5 (cinco) anos e não ter sido punido administrativamente e nem condenado judicialmente no mesmo período. Inspetor Chefe Integrante da Guarda 1 - Integrante da Guarda Civil Municipal no cargo Civil Municipal no cargo de de classe de Inspetor. e. classe de Inspetor, e, na falta na falta desta, a classe desta, a classe imediatamente inferior imediatamente inferior sucessivamente. sucessivamente; W - Estar em efetivo exercício no cargo nos últimos 5 (cinco) anos e não ter sido punido administrativamente e nem condenado judicialmente no | mesmo periodo. Inspetor I - Ter diploma de pós- Inspetor 1 - Ter diploma de graduação na área de graduação na área de atuação; atuação; W - ter 5 (cinco) anos de W - ter 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo exercício no cargo de de GCM Classe Distinta; GCM Classe Distinta; Guarda Civil H - ter 5 (cinco) anos de Guarda Civil 1 W - ter 3 (três) anos de Municipal Classe | efetivo exercício no cargo Municipal Classe | efetivo exercício no cargo de Distinta de GCM Classe Especial; | Distinta GCM Classe Especial; Guarda Civil | 1 - ter 5 (cinco) anos de Guarda Civil I- ter 3 (três) anos de efetivo Municipal Classe | efetivo exercício no cargo Municipal Classe | exercício no cargo de GCM Especial de GCM 1º Classe; Especial | 1º Classe; Guarda Civil" |I-ter 7 (sete) anos de Guarda Civil I - ter 5 (cinco) anos de Municipal 1º Classe - GCM 1º Classe efetivo exercício no cargo de GCM 2º Classe; Municipal 1º ques | - GCM 1º Classe efetivo exercício no cargo de GCM 2º Classe;