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norma nº 1113/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1113 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1113, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe
sobre a estrutura, hierarquia, princípio,
atribuições e controles interno e externo da
Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras
providências.
Proc. nº 27087/21
KAVYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos V e VIL do artigo 17 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de
julho de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os
demais:
“Art. 17...
Y - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição no concurso;
VII - ser aprovado no teste de aptidão física - TAF e no teste psicológico
realizado pela administração municipal para o porte e uso de arma de fogo,
durante a realização do concurso, bem como ser aprovado em investigação
social, garantido o sigilo da fonte;? (NR)
Art. 2º O inciso HI, do artigo 68, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68...
IH - Inspetor Chefe: pelo período de 6 (seis) anos, a contar da publicação desta
Lei Complementar, poderá Ser nomeado dentre integrantes estáveis da carreira de
Guarda Civil Municipal, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na
carreira, e, no mínimo 100 (cem) horas de cursos validados pela Prefeitura
relacionados à área de atuação;” (NR)
Publicado em: A/C G/23
Bom-Boletim Oficial do Município
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 1113
2.02
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa
a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do
artigo 17, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 26 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1113
fl. 03
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.055/2022
Situação anterior Nova situação
E Cargo Requisitos para Cargo Requisitos para
— provimento h provimento
Comandante da Integrante da Guarda | Comandante da I - Integrante da Guarda
GCM Civil Municipal no cargo GCM Civil Municipal no cargo de
de classe de Inspetor, e, classe de Inspetor, e, na falta
na falta desta, a classe desta, a classe
imediatamente inferior imediatamente inferior
sucessivamente, dentre sucessivamente, dentre
portadores de diploma de portadores de diploma de
nível superior. nível superior;
W - Estar em efetivo
exercício no cargo nos
| últimos 5 (cinco) anos, e não
ter sido punido
administrativamente, nem
condenado judicialmente, no
: mesmo período.
Subcomandante da | Integrante da Guarda | Subcomandante da | 1 - Integrante da Guarda
GCM Civil Municipal no cargo GCM Civil Municipal no cargo de
de classe de Inspetor, e, E classe de Inspetor, e, na falta
na falta desta, a classe desta, a classe
imediatamente inferior imediatamente inferior
sucessivamente, dentre sucessivamente, dentre
portadores de diploma de portadores de diploma de
nível superior. nível superior;
M - Estar em efetivo
exercício no cargo nos
últimos 5 (cinco) anos, e não
ter sido punido
administrativamente, nem
condenado judicialmente, no
mesmo período.
Prefeitura Municipal de São Vicente
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1113
fl. 04
Ouvidor da Guarda
Civil Municipal
Integrante
estável
da
carreira de Guarda Civil
Municipal,
dentre
portadores de diploma de
nível superior.
Ouvidor da Guarda [1 - Integrante estável da
Civil Municipal
carreira de Guarda Civil
Municipal, dentre portadores
de diploma de nível superior;
mm - Estar em efetivo
| exercício no cargo nos
últimos 5 (cinco) anos e não
ter sido punido
administrativamente e nem
condenado judicialmente no
mesmo período.
Inspetor Chefe Integrante da Guarda 1 - Integrante da Guarda
Civil Municipal no cargo Civil Municipal no cargo de
de classe de Inspetor. e. classe de Inspetor, e, na falta
na falta desta, a classe desta, a classe
imediatamente inferior imediatamente inferior
sucessivamente. sucessivamente;
W - Estar em efetivo
exercício no cargo nos
últimos 5 (cinco) anos e não
ter sido punido
administrativamente e nem
condenado judicialmente no
| mesmo periodo.
Inspetor I - Ter diploma de pós- Inspetor 1 - Ter diploma de
graduação na área de graduação na área de
atuação; atuação;
W - ter 5 (cinco) anos de W - ter 3 (três) anos de
efetivo exercício no cargo efetivo exercício no cargo de
de GCM Classe Distinta; GCM Classe Distinta;
Guarda Civil H - ter 5 (cinco) anos de Guarda Civil 1 W - ter 3 (três) anos de
Municipal Classe | efetivo exercício no cargo Municipal Classe | efetivo exercício no cargo de
Distinta de GCM Classe Especial; | Distinta GCM Classe Especial;
Guarda Civil | 1 - ter 5 (cinco) anos de Guarda Civil I- ter 3 (três) anos de efetivo
Municipal Classe | efetivo exercício no cargo Municipal Classe | exercício no cargo de GCM
Especial de GCM 1º Classe; Especial | 1º Classe;
Guarda Civil" |I-ter 7 (sete) anos de Guarda Civil I - ter 5 (cinco) anos de
Municipal 1º Classe
- GCM 1º Classe
efetivo exercício no cargo
de GCM 2º Classe;
Municipal 1º ques |
- GCM 1º Classe
efetivo exercício no cargo de
GCM 2º Classe;

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