br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3842-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842-A / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos e Aquisição de Materiais de Consumo", conforme convênios
native_id1329

Originating matéria

matéria 8033 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Dsfoitura Municipal de Seo Voonte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade”
LEI Nº 3842-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
um Crédito Adicional Suplementar visando
atender ao Convênio com a Secretaria de Estado
da Saúde, objetivando “Aquisição de
Equipamentos e Aquisição de Materiais de
Consumo”, conforme convênios de nºs: 752/18,
1088/18 e 1089/18.
Proc. nº 41599/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente.
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 7.015.000,00 (sete milhões e quinze mil reais), com a Secretaria
de Estado da Saúde objetivando “Aquisição de Equipamentos e Aquisição de
Materiais de Consumo”, conforme os convênios de nºs 752/18, 1088/18 e
1089/18 com os seguintes códigos orçamentários:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.18.01.10.301.0027.2100.3.3.90.30.00 R$ 6.095.000,00
02.18.01.10.301.0027.1014.4.4.90.52.00 R$ 920.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei
nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018.
Í
]
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
amv

open original →