| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842-A / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos e Aquisição de Materiais de Consumo", conforme convênios |
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Dsfoitura Municipal de Seo Voonte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade” LEI Nº 3842-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando “Aquisição de Equipamentos e Aquisição de Materiais de Consumo”, conforme convênios de nºs: 752/18, 1088/18 e 1089/18. Proc. nº 41599/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.015.000,00 (sete milhões e quinze mil reais), com a Secretaria de Estado da Saúde objetivando “Aquisição de Equipamentos e Aquisição de Materiais de Consumo”, conforme os convênios de nºs 752/18, 1088/18 e 1089/18 com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.18.01.10.301.0027.2100.3.3.90.30.00 R$ 6.095.000,00 02.18.01.10.301.0027.1014.4.4.90.52.00 R$ 920.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018. Í ] PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv