| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844-A / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3825-A, de 24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de 17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, em ônus e encargos para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3844-A Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3825-A, de 24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de 17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, em ônus e encargos para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Proc. nº 27367/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 3825-A, de 24 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 3838-A, de 17 de setembro de 2018: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de parte do imóvel com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta, com descrição a seguir integrante de área maior, sem quaisquer ônus e encargos à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade da Policial Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública: A área é delimitada por um polígono irregular, cujo início parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e $=7.348.184,38), seguindo a distância de 91,72m confrontando com a Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.689,02 e S=7.348.192, 79), seguindo a distância de 38,96m, confrontando com área remanescente, até encontrar o ponto H (E=357.892,51 e S=7.348.53,99), seguindo a distância de 50.96m, confrontando com área remanescente, até encontrar o ponto | (E=357.714,18 € N=7.348.107,87), seguindo a distância de 111, 19m confrontando com área remanescente, até encontrar o ponto J (E=357. 612,53 e S=7.348.062,79), seguindo distância de 122,49m, confrontando com a Rua Waldemar Braga, até o ponto I, ponto de origem desta descrição, perfazendo assim uma Área de 10.160,12m?.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histófia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018. E ma PEDRO GOUVÊA LoliaZ/= onoe zoo pa. Prefeito Municipal