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norma nº 3844-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844-A / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 3825-A, de 24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de 17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel, que especifica para instalação de unidade Policial Militar, em ônus e encargos para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3844-A
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3825-A, de
24.08.18, modificada pela lei nº 3838-A, de
17.09.18, que trata do uso de parte do imóvel,
que especifica para instalação de unidade
Policial Militar, em ônus e encargos para a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Proc. nº 27367/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da
Lei nº 3825-A, de 24 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 3838-A, de 17 de
setembro de 2018:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso
de parte do imóvel com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta, com
descrição a seguir integrante de área maior, sem quaisquer ônus e encargos à
Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade da Policial
Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública:
A área é delimitada por um polígono irregular, cujo início
parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e
$=7.348.184,38), seguindo a distância de 91,72m confrontando com a Av. Capitão
Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.689,02 e S=7.348.192, 79),
seguindo a distância de 38,96m, confrontando com área remanescente, até
encontrar o ponto H (E=357.892,51 e S=7.348.53,99), seguindo a distância de
50.96m, confrontando com área remanescente, até encontrar o ponto |
(E=357.714,18 € N=7.348.107,87), seguindo a distância de 111, 19m confrontando
com área remanescente, até encontrar o ponto J (E=357. 612,53 e S=7.348.062,79),
seguindo distância de 122,49m, confrontando com a Rua Waldemar Braga, até o
ponto I, ponto de origem desta descrição, perfazendo assim uma Área de
10.160,12m?.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histófia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018.
E ma
PEDRO GOUVÊA
LoliaZ/= onoe zoo pa. Prefeito Municipal

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