| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847-A / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente o Concurso de Bandas e Fanfarras. |
| native_id | 1334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3847-A Projeto de Lei n.º 126/18 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Institui no Município de São Vicente o Concurso de Bandas e Fanfarras. Proc. n.º 41347/18 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA, VicePrefeita no exercício do cargo de Prefeita, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Concurso Municipal de Bandas e Fanfarras, com objetivo de abrir espaço para novos talentos no Município de São Vicente. § 1.º - O concurso de Bandas e Fanfarras ocorrerá anualmente durante o mês de junho. § 2.º - Poderão ser inscritos no Concurso de Bandas e Fanfarras todas as escolas de ensino infantil, fundamental, médio e técnico; bem como universidades e instituições civis e militares que mantenham bandas e fanfarras. § 3.º- A premiação do Concurso de Bandas e Fanfarras dar-se-á do primeiro ao quinto lugar. Art. 2.º - As inscrições para o Concurso de Bandas e Fanfarras serão realizadas na Secretaria Municipal da Cultura. Art. 3.º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura a organização e a divulgação do Concurso de Bandas e Fanfarras, bem como os critérios de avaliação e de seleção das músicas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2018. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita