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norma nº 3847-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847-A / 2018
Date 2018-11-14
EmentaInstitui no Município de São Vicente o Concurso de Bandas e Fanfarras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3847-A
Projeto de Lei n.º 126/18
de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Institui no Município de São Vicente o 
Concurso de Bandas e Fanfarras.
Proc. n.º 41347/18
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA, Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeita, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Concurso Municipal de Bandas e 
Fanfarras, com objetivo de abrir espaço para novos talentos no Município de São 
Vicente.
§ 1.º - O concurso de Bandas e Fanfarras ocorrerá 
anualmente durante o mês de junho.
§ 2.º - Poderão ser inscritos no Concurso de Bandas e 
Fanfarras todas as escolas de ensino infantil, fundamental, médio e técnico; bem 
como universidades e instituições civis e militares que mantenham bandas e 
fanfarras.
§ 3.º- A premiação do Concurso de Bandas e Fanfarras 
dar-se-á do primeiro ao quinto lugar.
Art. 2.º - As inscrições para o Concurso de Bandas e Fanfarras 
serão realizadas na Secretaria Municipal da Cultura.
Art. 3.º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura a 
organização e a divulgação do Concurso de Bandas e Fanfarras, bem como os 
critérios de avaliação e de seleção das músicas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2018.
 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA
 Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita

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