| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848-A / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3848-A Projeto de Lei n.º 128/18 de autoria do Vereador Jabá Institui no Município de São Vicente a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Proc. n.º 39897/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução. Parágrafo único - A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista destina-se também às pessoas com Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett. Art. 2.º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a interação dos setores no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações; VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3848-A fl. 02 Parágrafo único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3.º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Art. 4.º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3848-A fl. 03 Art. 5.º - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Poder Executivo poderá fazer via Convênio Federal a implantação do CER - Centro Especializado em Reabilitação, para atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 dias. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal