br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3848-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848-A / 2018
Date 2018-12-05
EmentaInstitui no Município de São Vicente a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
native_id1335

Originating matéria

matéria 7919 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3848-A
Projeto de Lei n.º 128/18
de autoria do
Vereador Jabá
Institui no Município de São Vicente a 
Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista.
Proc. n.º 39897/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas 
nesta lei para sua execução.
Parágrafo único - A Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista destina-se também às pessoas com 
Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo 
do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett.
Art. 2.º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a interação dos setores no desenvolvimento das 
ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade da formulação de 
políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro 
autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da 
pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o 
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com 
transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à 
divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do 
espectro autista e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de 
profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro 
autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3848-A
fl. 02
Parágrafo único - Para o cumprimento das diretrizes 
estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com 
pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à 
implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista.
Art. 3.º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro 
autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre 
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, 
exploração, violência ou discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando 
à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
 a) o diagnóstico precoce, ainda que não 
definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e 
no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à moradia; 
c) ao mercado de trabalho; 
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 4.º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade 
ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3848-A
fl. 03
Art. 5.º - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da 
Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o 
Poder Executivo poderá fazer via Convênio Federal a implantação do CER -
Centro Especializado em Reabilitação, para atendimento da pessoa com transtorno 
do espectro autista.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 90 dias.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 5 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

open original →