| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851-A / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3851-A 1 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras providências. Proc. nº 37795/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.136.914.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, novecentos e quatorze mil reais), sendo em R$ 979.000,000,00 (novecentos e setenta e nove milhões de reais) da Administração Direta e R$ 157.914.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ RECEITAS CORRENTES 914.000.000,00 Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 358.774.000,00 Receita de Contribuições 17.120.000,00 Receita Patrimonial 5.030.000,00 Receita de Serviços 9.916.000,00 Transferências Correntes 509.484.000,00 Outras Receitas Correntes 14.476.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3851-A 2 RECEITAS DE CAPITAL 64.200.000,00 Operações de Crédito Transferências de Capital 1.000.000,00 63.200.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 979.000.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 46.876.200,00 Receita Tributária 1.605,00 Receita de Contribuições 40.440.307,00 Receita Patrimonial 5.742.700,00 Outras Receitas Correntes 691.588,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 84.037.800,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 130.914.000,00 B – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 17.592.000,00 Receita de Contribuições 17.550.000,00 Receita Patrimonial 42.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 9.408.000,00 Receita de Contribuições 9.408.000.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 27.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3851-A 3 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 1.136.914.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, novecentos e quatorze mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO R$ I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 979.000.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 24.610.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 954.390.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 157.914.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 130.914.000,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 27.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa 24.610.000,00 02 – Judiciária 16.406.000,00 04 – Administração 61.592.000,00 06 – Segurança Pública 12.342.000,00 08 – Assistência Social 23.344.000,00 09 – Previdência Social 17.401.000,00 10 – Saúde 230.399.000,00 11 – Trabalho 13.017.000,00 12 – Educação 346.976.000,00 13 – Cultura 4.497.000,00 15 – Urbanismo 79.206.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3851-A 4 16 – Habitação 15.724.000,00 18 – Gestão Ambiental 61.656.000,00 19 – Ciência e Tecnologia 3.410.000,00 23 – Comércio e Serviços 8.333.000,00 26 – Transporte 22.168.000,00 27 – Desporto e Lazer 6.680.000,00 28 – Encargos Especiais 22.936.000,00 29 – Reserva de Contingência 8.303.000,00 TOTAL 979.000.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 – Administração 7.350.000,00 09 – Previdência Social 128.335.000,00 10 – Saúde 19.190.000,00 28 – Encargos Especiais 578.000,00 99 – Reserva de Contingência 2.461.000,00 TOTAL 157.914.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3851-A 5 Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal