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norma nº 3851-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851-A / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3851-A
1
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de 
São Vicente para o exercício de 2019, e dá outras 
providências.
Proc. nº 37795/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente 
para o exercício de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.136.914.000,00 (um 
bilhão, cento e trinta e seis milhões, novecentos e quatorze mil reais), sendo em R$ 
979.000,000,00 (novecentos e setenta e nove milhões de reais) da Administração Direta e R$ 
157.914.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil reais) da 
Administração Indireta, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta;
II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam 
recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de 
participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e 
Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de 
Saúde de São Vicente e Assistência Social.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o 
seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
RECEITAS CORRENTES 914.000.000,00
Receita de Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhoria
358.774.000,00
Receita de Contribuições 17.120.000,00
Receita Patrimonial 5.030.000,00
Receita de Serviços 9.916.000,00
Transferências Correntes 509.484.000,00
Outras Receitas Correntes 14.476.000,00
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RECEITAS DE CAPITAL 64.200.000,00
Operações de Crédito
Transferências de Capital
1.000.000,00 
63.200.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 979.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 46.876.200,00 
Receita Tributária 1.605,00
Receita de Contribuições 40.440.307,00
Receita Patrimonial 5.742.700,00
Outras Receitas Correntes 691.588,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 84.037.800,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 130.914.000,00
B – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 17.592.000,00
Receita de Contribuições 17.550.000,00
Receita Patrimonial 42.000,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 9.408.000,00
Receita de Contribuições 9.408.000.00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 27.000.000,00
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Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 
1.136.914.000,00 (um bilhão, cento e trinta e seis milhões, novecentos e quatorze mil reais), 
será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte 
desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
R$
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 979.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 24.610.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 954.390.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 157.914.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 130.914.000,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 27.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa 24.610.000,00
02 – Judiciária 16.406.000,00
04 – Administração 61.592.000,00
06 – Segurança Pública 12.342.000,00
08 – Assistência Social 23.344.000,00
09 – Previdência Social 17.401.000,00
10 – Saúde 230.399.000,00
11 – Trabalho 13.017.000,00
12 – Educação 346.976.000,00
13 – Cultura 4.497.000,00
15 – Urbanismo 79.206.000,00
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16 – Habitação 15.724.000,00
18 – Gestão Ambiental 61.656.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 3.410.000,00
23 – Comércio e Serviços 8.333.000,00
26 – Transporte 22.168.000,00
27 – Desporto e Lazer 6.680.000,00
28 – Encargos Especiais 22.936.000,00
29 – Reserva de Contingência 8.303.000,00
TOTAL 979.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 – Administração 7.350.000,00
09 – Previdência Social 128.335.000,00
10 – Saúde 19.190.000,00
28 – Encargos Especiais 578.000,00
99 – Reserva de Contingência 2.461.000,00
TOTAL 157.914.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos termos do que 
dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais 
de São Vicente autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte 
por cento) da despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 
9 e no inciso II, § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à 
participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” 
e “inversões financeiras”.
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Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da 
Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no 
nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria 
econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, 
poderão ser procedidas para atender necessidades de execução.
Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, 
compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a 
inserção de elemento de despesa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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