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norma nº 3856-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856-A / 2018
Date 2018-12-14
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e da outras providências.
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LEI Nº 3856-A
Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e 
da outras providências.
Proc. nº 29.112/18 
 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil - Sistema Municipal de Defesa Civil que será
organizada de acordo com as disposições na respectiva Lei.
Parágrafo único - A Presidência da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe ao Chefe Executivo e é 
exercida, em seu nome, pela Coordenadoria Geral Municipal de Proteção e 
Defesa Civil.
Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC, é composta por um Coordenador Geral, um 
Secretário-Executivo e demais coordenadores, um Conselho Municipal e 
por Áreas e Setores que desenvolvam principalmente as seguintes 
atribuições: área administrativa, área de minimização de desastres e área 
operacional, sob a coordenação do Coordenador Geral da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, dirigida e presidida pelo Coordenador Geral designado pelo
Prefeito Municipal, é o elemento de articulação permanente com os órgãos 
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: Secretaria Nacional de 
Defesa Civil e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Parágrafo único - O Coordenador Geral da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, terá a 
competência de estabelecer as políticas e diretrizes de Defesa Civil em 
todas as suas fases de atuação: preventivas, de socorro, assistencial e 
recuperativo, necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art.4º - Constitui objetivo da Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, os estudos e ações para a 
minimização de riscos, naturais ou tecnológicos, compreendendo ações 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a 
minimizar os desastres, preservar a moral da população e reestabelecer a 
normalidade social.
fl. 02
Art. 5º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se as 
seguintes definições:
I – proteção e defesa civil: o conjunto de ações 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou 
minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a 
normalidade social;
II – desastre: o resultado de eventos adversos, naturais 
ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos 
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e 
sociais;
III- ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de 
um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de 
concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;
IV – risco: relação existente entre a probabilidade de que 
uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com 
o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;
V_–_dano: 
a) medida que define a intensidade ou severidade da 
lesão resultante de um acidente ou evento adverso;
b) perda humana, material ou ambiental, física ou 
funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
c) intensidade das perdas humanas, materiais ou 
ambientais induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações 
e/ou ecossistemas, como conseqüências de um desastre.
VI – minimização de desastre: o conjunto de medidas 
destinadas a:
a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de 
riscos, com medidas estruturais e não-estruturais;
fl. 03
b) preparação para emergências e desastres com a 
adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos 
humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e 
articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento 
operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico.
VII – resposta aos desastres: o conjunto das 
medidas_necessárias. para:
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos 
desastres, por atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde;
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo 
as seguintes atividades:
1. avaliação dos danos;
2. vistoria e elaboração de laudos técnicos;
3. desobstrução e remoção de escombros;
4.limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação 
do ambiente;
5. reabilitação dos serviços essenciais;
6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda;
VIII – reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a 
restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral 
social e o bem-estar da população;
IX – situação de emergência: o reconhecimento pelo 
Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando 
danos superáveis pela comunidade afetada;
X – estado de calamidade pública: o reconhecimento 
pelo Poder Público de situação anormal provocada por desastres, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de 
seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
fl. 04
Art. 6º - Compete à Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil, de acordo com o Capítulo II, Seção I, art. 3º da Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, cumprir com os objetivos 
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, que:
I - Deve abranger as ações de prevenção, mitigação, 
preparação, resposta e recuperação voltadas à Proteção e Defesa Civil;
II - Deve integrar-se às políticas de ordenamento 
territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças 
climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, 
ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a 
promoção do desenvolvimento sustentável.
§1° - São diretrizes da Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil – PNPDEC:
I - atuação articulada entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às 
comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, 
mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à 
minimização de desastres;
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de 
análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre 
áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;
VI - participação da sociedade civil.
§ 2° - São objetivos da Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil – PNPDEC:
I - reduzir os riscos de desastres;
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas 
por desastres;
III - recuperar as áreas afetadas por desastres;
fl. 05
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações 
de proteção e Defesa Civil entre os elementos da gestão territorial e do 
planejamento das políticas setoriais;
V - promover a continuidade das ações de proteção e 
Defesa Civil;
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes 
e os processos sustentáveis de urbanização;
VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, 
suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir 
sua ocorrência;
VIII - monitorar os eventos meteorológicos, 
hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros 
potencialmente causadores de desastres;
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade 
de ocorrência de desastres naturais;
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo 
urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação 
nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente 
vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente 
nessas áreas;
XII - estimular iniciativas que resultem na destinação 
de moradia em local seguro;
XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos 
riscos de desastre;
XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos 
adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a 
autoproteção; 
XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar 
os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de 
eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.
fl. 06
Art. 7º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC compõe-se de:
I– Coordenação Geral;
II– Coordenação Adjunta e Executiva;
III– Coordenação de Riscos Naturais;
IV– Coordenação de Riscos Tecnológicos e Mistos;
V– Coordenação de Logística, Projetos Sociais e 
Educacionais;
VI – Coordenação de Apoio Operacional 
VII – Coordenação de Apoio Assistencial.
Parágrafo único – O Prefeito designará o Coordenador 
Geral, o Coordenador Adjunto e Executivo, o Coordenador de Riscos 
Naturais, o Coordenador de Riscos Tecnológicos e Mistos, o Coordenador 
de Logística, Projetos Sociais e Educacionais, o Coordenador de Apoio 
Operacional e o Coordenador de Apoio Assistencial, cujas funções não 
serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 8º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil contará com o apoio do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – CONSPDEC, presidido pelo Coordenador Geral da 
COMPDEC, com a seguinte composição:
I– pelo Coordenador Geral, sendo o Coordenador 
Executivo seu suplente;
II – pelos demais Coordenadores, membros da 
COMPDEC;
III– por representantes, de cada um dos seguintes órgãos 
da Administração Pública Direta e Indireta:
a) Companhia de Desenvolvimento de São Vicente –
CODESAVI;
b) Subprefeitura da Área Continental - SUPAC;
c) Secretaria Municipal de Turismo - SETUR; 
d) Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
e) Gabinete do Prefeito;
fl. 07
f) Secretaria Municipal da Administração – SEAD;
g) Secretaria Municipal da Assistência Social –
SEAS;
h) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos –
SEJUR;
i) Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e 
Negócios Portuários – SECINP;
j) Secretaria Municipal da Cultura – SECULT;
k) Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho – SEDECT;
l) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
e Obras Públicas – SEDUP;
m) Secretaria Municipal de Imprensa e Comunicação 
Social – SEICOM;
n) Secretaria Municipal de Projetos Especiais –
SEPES;
o) Secretaria Municipal da Educação – SEDUC;
p) Secretaria Municipal de Esportes – SESPOR; 
q) Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ; 
r) Secretaria Municipal da Habitação – SEHAB;
s) Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
SEMAM;
t) Secretaria Municipal da Saúde – SESAU; 
u) Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes –
SETRANS.
§ 1º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
– CONSPDEC tem por finalidade prever e preparar as ações a serem 
desencadeadas nos atendimentos de emergência, conforme as normas
estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC.
§ 2º - Caberá a cada órgão integrante do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONSPDEC, elaborar formalmente 
seu plano de ação, assim como indicar quantidade de técnicos, 
operacionais, materiais e veículos, que poderão estar disponíveis em uma 
situação de desastre, abrangendo as situações previstas nos arts. 4º e 5º 
desta Lei.
fl. 08
 § 3º - Os representantes e suplentes referidos no inciso
III do caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos 
órgãos e deverão estar autorizados a mobilizar recursos humanos e 
materiais das unidades a que se vinculem para emprego imediato nas ações 
de Proteção e Defesa Civil, quando da ocorrência das situações contidas no 
art. 4º.
Art. 9º - Compete ao Coordenador Geral da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – propor ao Prefeito a política e as diretrizes que 
deverão orientar a ação governamental nas atividades de Defesa Civil no 
Município de São Vicente
II – manter o Prefeito, os Secretários respectivo 
Secretário e o Subprefeito informados a respeito das emergências 
relacionadas aos desastres descritos no art. 4º desta Lei;
III – propor ao Prefeito a decretação de situação de 
emergência e de estado de calamidade pública nas áreas atingidas por 
desastre;
IV – requisitar temporariamente servidores e recursos 
materiais de órgãos ou entidades integrantes da Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil, necessários às ações de Proteção e Defesa Civil;
V – articular e coordenar as ações dos órgãos, 
integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no 
caso de emergências relacionadas a eventos naturais, adotando as
providências cabíveis, inclusive no que se refere à busca de recursos 
financeiros, à coordenação das ações dos órgãos envolvidos, solicitando 
todos os meios necessários ao enfrentamento da situação; às emergências 
relacionadas à eventos tecnológicos, a COMPDEC será órgão de apoio.
VI – aprovar planos, programas e projetos, no âmbito da 
competência da COMPDEC, e coordenar grupos temáticos de trabalho com 
objetivo de efetuar levantamentos, mapeamentos, sistematizações, estudos 
ou planos de emergência e contingência para riscos específicos, indicando 
seus integrantes e coordenadores;
VII – reunir-se periodicamente ou quando se fizer 
necessário com os Secretários e Subprefeito para a discussão da aplicação 
das políticas e diretrizes de Defesa Civil;
fl. 09
IX – representar o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – CONSPDEC, nas articulações com os demais órgãos, 
entidades e segmentos da sociedade, visando à elaboração e permanente 
atualização das políticas públicas municipais para o gerenciamento das 
questões que lhe são afetadas;
X – coordenar juntamente com o Corpo de Bombeiros, 
as ações de socorro nas áreas atingidas pelos desastres, tendo por base a 
metodologia do Sistema de Comando e Operações em Emergências –
SICOE;
 XI – responder pelo relacionamento da COMPDEC com 
os veículos de comunicação;
XII – desenvolver, com apoio dos órgãos componentes 
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, campanhas de 
mídia e de mobilização, visando informar e orientar a população nas ações 
relativas à Defesa Civil.
Parágrafo único – O servidor público municipal 
requisitado na forma do inciso IV deste artigo ficará à disposição da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a devida 
remuneração de seu cargo ou função.
m
Art. 10 - São atribuições do Coordenador Adjunto e 
Executivo:
I – executar, de imediato, as decisões do Coordenador 
Geral da COMPDEC;
II – gerenciar os serviços do Centro de Comunicação –
CECOM, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – 199;
III – organizar os serviços burocráticos em geral;
IV – acompanhar a execução dos planos de Proteção e 
Defesa Civil;
V – acompanhar as formações dos Núcleos de Proteção 
e Defesa Civil - NUPDECs;
VI – organizar os treinamentos de capacitação das 
turmas operacionais;
fl. 10
VII – centralizar as escalas de plantão das Secretarias 
Municipais e Subprefeitura, junto à COMPDEC;
VIII – organizar e gerenciar o recebimento das 
informações relativas às ocorrências, criando banco de dados para seu 
armazenamento;
IX – gerenciar as informações prestadas à imprensa;
X - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos 
pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os 
órgãos federais, estaduais e municipais, visando às avaliações do 
desempenho das equipes que irão atuar nas emergências.
Art. 11 - São atribuições do Coordenador de Riscos 
Naturais:
I – elaborar, compilar, atualizar permanentemente e 
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e 
para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da 
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento 
de emergências e riscos ambientais no Município de São Vicente, mediante 
a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de ameaça 
identificada e a realização do georreferenciamento das informações;
II – agrupar as informações referentes aos riscos 
ambientais, mapeados pelas Secretarias envolvidas;
III – planejar, em conjunto com o Coordenador 
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e 
educacionais e em conjunto com os órgãos de comunicação e educação 
ambiental, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, 
desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres;
IV – participar de campanhas de informação e 
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos 
nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs;
VI – articular e fomentar a criação de Núcleos de 
Proteção e Defesa Civil – NUPDECs;
VII – propor a execução de ações que visem recuperar o 
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter 
estrutural e não-estrutural;
fl. 11
VIII – propor a realização de seminários com vistas à 
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX – ser responsável pelas leituras e cálculos do índice 
pluviométrico, durante o Plano Preventivo de Defesa Civil – PPDC, e o
acompanhamento da meteorologia e vistorias de campo;
X – organizar e acompanhar anualmente todas as 
atividades do Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC.
Art. 12 - São atribuições do Coordenador de Riscos 
Tecnológicos e Mistos:
I – elaborar, compilar, atualizar permanentemente e 
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e 
para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da 
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento 
de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente, 
mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de 
ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das 
informações;
II – agrupar as informações referentes aos riscos 
tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas;
III – planejar, em conjunto com o Coordenador 
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e 
educacionais assim como elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio 
ambiente, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, 
desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive 
elaboração e implantação do Programa APELL onde for necessário;
IV – participar de campanhas de informação e 
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos 
nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs;
VI – articular e fomentar a criação de Núcleos de 
Proteção e Defesa Civil – NUPDECs;
VII – propor a execução de ações que visem recuperar o 
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter 
estrutural e não-estrutural;
fl. 12
 VIII – propor a realização de seminários com vistas à 
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX – auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados 
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, 
envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação 
do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências.
Art. 13 - São atribuições da Coordenadoria de ações de 
Apoio Assistencial:
I – elaborar, compilar, atualizar permanentemente e 
disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
e para a Administração Municipal, em parceria com órgãos afins da 
Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento 
de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente, 
mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de 
ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das 
informações;
II – agrupar as informações referentes aos riscos 
tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas;
III – planejar, em conjunto com o Coordenador 
Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e 
educacionais e elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio ambiente, 
campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, desenvolvendo 
práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive elaboração e 
implantação do Programa APELL onde for necessário;
IV – participar de campanhas de informação e 
mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos 
nos NUPDECs;
VI – articular e fomentar a criação de Núcleos de 
Proteção e Defesa Civil – NUPDECs;
VII – propor a execução de ações que visem recuperar o 
cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter 
estrutural e não-estrutural;
fl. 13
VIII – propor a realização de seminários com vistas à 
divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX – auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados 
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, 
envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação 
do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências.
Art. 14 - São atribuições do Coordenador de Apoio 
Operacional:
I – coordenar, juntamente com o Corpo de Bombeiros e 
o Coordenador Geral do COMPDEC, no cenário do desastre natural, as 
ações de busca e salvamento, de acordo com o SICOE, assim como apoiar 
os órgãos envolvidos em casos de desastres tecnológicos;
II – buscar capacitar os agentes operacionais e técnicos 
de Proteção e Defesa Civil para atendimento em situações de desastres 
naturais e tecnológicos, e demais funcionários municipais designados para 
essa função em suas Secretarias;
III – capacitar NUPDECs para situações de 
emergências;
IV – organizar e promover campanhas educativas de 
utilidade pública e no âmbito escolar, para difusão e pratica preventiva de 
acidentes domésticos e suporte básico da vida com o objetivo de evitar ou 
minimizar as perdas humanas e sócio - econômicas desses acidentes;
V – estabelecer e manter atualizado plano de 
mobilização do quadro de servidores capacitados para pronta-resposta às 
situações de emergência ou calamidades;
VI - organizar quadro de acionamento para órgãos 
internos e externos à Prefeitura, em situações de desastres naturais e 
tecnológicos; 
VII – viabilizar a aquisição de EPIs e materiais de 
sinalização necessários para atendimento aos diversos tipos de desastres;
fl. 14
VIII – gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos 
pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os 
órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação do desempenho 
das equipes que atuarão nas emergências;
IX - viabilizar os recursos necessários ao cumprimento 
dos incisos I a VIII deste artigo;
X – viabilizar a implantação do rádioamador, e sistema 
de rádio para emergência, assim como ser responsável pela realização dos 
contestes, quando necessário;
XI – elaborar rotas de fuga para os diferentes cenários de 
desastres naturais e tecnológicos.
Parágrafo único – Os recursos humanos previstos no 
inciso III do caput serão aqueles referendados no art. 9º, inciso IV, desta 
Lei.
Art. 15 - São atribuições da Coordenadoria de Ações de 
Apoio Assistencial:
I – apoiar as ações de serviço assistencial dirigido às 
comunidades atingidas por desastres;
II – capacitar recursos humanos para apoio às ações de 
serviço assistencial coordenadas pela Defesa Civil em situações de desastre;
III – acompanhar a triagem das pessoas a serem 
encaminhadas aos alojamentos;
IV – identificar e georreferenciar as edificações, 
públicas ou privadas, passíveis de serem utilizadas como alojamento em 
situações de emergência, descrevendo as características de cada uma delas;
V – planejar e atualizar, anualmente, o atendimento de 
apoio assistencial dirigido às comunidades atingidas por desastre;
VI – planejar e promover campanhas de arrecadação de 
suprimentos humanitários de primeira necessidade durante o período de 
normalidade e de anormalidade, com o objetivo de atender 
emergencialmente as comunidades atingidas por desastre, e organizar a 
recepção, o manejo, o armazenamento e sua distribuição;
fl. 15
VII – desenvolver encontros, seminários, palestras e 
outros eventos afins, objetivando difundir a cultura e promover o 
aprimoramento das ações de apoio aos serviços assistências de normalidade 
e anormalidade, coordenados pela Defesa Civil.
VIII – auxiliar na obtenção de dados e na elaboração de 
mapas temáticos sobre ameaças múltiplas e vulnerabilidade do território do 
Município;
IX – ser responsável pela realização do cadastro de 
famílias em áreas de risco natural, e a entrega de comunicado de início de 
períodos de chuva - PPDC a todas essas famílias;
X – ser responsável pelo cadastramento de famílias em 
áreas de risco tecnológico e pelas comunicações diversas relativas ao 
APELL ou qualquer outro tipo de plano de emergência implantado.
XI – capacitar os demais membros da Proteção e Defesa 
Civil, com relação a desastres envolvendo riscos biológicos;
Art. 16 - Os Núcleos de Proteção e Defesa Civil –
NUPDECs serão constituídos por representantes das comunidades 
organizadas nas regiões sujeitas a riscos naturais e tecnológicos e atuarão 
de forma descentralizada e voluntária sob a coordenação geral da 
COMPDEC, supervisionada pelo Coordenador Adjunto e Executivo da 
COMPDEC, competindo-lhes:
I – receber da COMPDEC as informações necessárias e 
repassá-las às comunidades organizadas, para o desencadeamento de ações 
preventivas e de mobilização relativas à ocorrência de riscos ambientais 
urbanos;
II – atuar junto à respectiva comunidade, orientando e 
estimulando a proteção ambiental, desenvolvendo e participando 
ativamente de campanhas, e de ações para redução de risco;
III – comunicar a COMPDEC sobre a existência de 
riscos ambientais em suas áreas de atuação;
IV – colaborar nas ações dos planos emergenciais e 
contingenciais de Defesa Civil local.
Art. 17 - Nas situações de desastres, as atividades 
assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do Governo do 
Município, cabendo posteriormente ao Estado às ações supletivas, quando 
esgotada a capacidade de atendimento da Prefeitura.
fl. 16
Parágrafo único – A atuação dos órgãos estaduais e 
municipais e os demais órgãos públicos e privados na área atingida, far-se￾á sempre em regime de cooperação à Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil – COMPDEC .
Art. 18 - Os órgãos integrantes do Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador 
Geral da COMPDEC, as ocorrências anormais e graves que possam 
ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.
Art. 19 - Para cumprimento das responsabilidades que 
lhe são atribuídas por esta Lei, os órgãos e entidades públicas municipais 
utilizarão recursos orçamentários próprios.
Art. 20 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC presta serviços de caráter emergencial e 
essencial à cidade de São Vicente e seu funcionamento será sempre 
ininterrupto.
Parágrafo único – Os servidores da COMPDEC 
cumprirão sua jornada de trabalho em regime de plantão, na forma 
disciplinada em Lei específica, observando o disposto na legislação em 
vigor.
Art. 21 - As Secretarias de Governo, da Administração e 
da Fazenda darão o necessário suporte administrativo e financeiro à 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 22 - No prazo de até 30 (trinta) dias contados da 
publicação desta Lei, será constituído o Conselho Municipal de Defesa 
Civil – CONSPDEC – previsto no art. 8º desta Lei.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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