| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857-A / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças com deficiências sensoriais e seus familiares. |
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Cidade Monumento da História Páiria Celiula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3857-A Projeto de Lei nº 136/18 Institui a obrigatoriedade de apresentação de autoria do de sessões de cinema adaptadas para Vereador Jabá crianças com deficiências sensoriais e seus familiares. Proc. nº 44561/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município de São Vicente a obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças com deficiência sensoriais, incluindo o Transtorno de Espectro Autista, e seus familiares, de no mínimo uma sessão mensal, observados critérios de proporcionalidade e regularidade das sessões. Art. 2º - As sessões de cinema deverão ter os seguintes critérios básicos, suplementados se necessário: I — luzes levemente acesas; H - volume de som reduzido; HH — as crianças com TEA poderão andar, dançar, gritar, ou cantar, à vontade; EV — não será exibido trailer comercial; Y — as crianças deverão ter gratuidade e o acompanhante deverá pagar somente meia entrada; VI — deverão ser disponibilizados somente metade dos assentos; VII — as sessões deverão ser abertas ao público em geral. Art, 3º - Poderão ser desenvolvidas parcerias com entidades que cuidam de crianças com TEA, no sentindo de possibilitar a permanência de profissional especializado c voluntário nas sessões de cinema adaptadas. peer 2,4 | Fio al pre ê 15/18 Cidade Monumento da História Pátria Celiuia Mater cia Nacionalidade LEINº3857.4 f1. 02 Art. 4º. O número de Sessões que serão destinadas ao Público, bem como o valor da multa, serão estabelecidos na regulamentação da presente lei. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta) dias da sua publicação, Art. 6º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ; Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018. a seno OR a! PEDRO GOUvÊ Prefeito Municipal amy