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norma nº 3857-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3857-A / 2018
Date 2018-12-19
EmentaInstitui a obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças com deficiências sensoriais e seus familiares.
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Cidade Monumento da História Páiria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3857-A
Projeto de Lei nº 136/18 Institui a obrigatoriedade de apresentação
de autoria do de sessões de cinema adaptadas para
Vereador Jabá crianças com deficiências sensoriais e seus
familiares.
Proc. nº 44561/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de São Vicente a
obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças
com deficiência sensoriais, incluindo o Transtorno de Espectro Autista, e seus
familiares, de no mínimo uma sessão mensal, observados critérios de
proporcionalidade e regularidade das sessões.
Art. 2º - As sessões de cinema deverão ter os seguintes
critérios básicos, suplementados se necessário:
I — luzes levemente acesas;
H - volume de som reduzido;
HH — as crianças com TEA poderão andar, dançar, gritar,
ou cantar, à vontade;
EV — não será exibido trailer comercial;
Y — as crianças deverão ter gratuidade e o acompanhante
deverá pagar somente meia entrada;
VI — deverão ser disponibilizados somente metade dos
assentos;
VII — as sessões deverão ser abertas ao público em geral.
Art, 3º - Poderão ser desenvolvidas parcerias com
entidades que cuidam de crianças com TEA, no sentindo de possibilitar a
permanência de profissional especializado c voluntário nas sessões de cinema
adaptadas. peer 2,4 | Fio
al
pre ê 15/18
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Mater cia Nacionalidade
LEINº3857.4
f1. 02
Art. 4º. O número de Sessões que serão destinadas ao
Público, bem como o valor da multa, serão estabelecidos na regulamentação da
presente lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo em 60 (sessenta) dias da sua publicação,
Art. 6º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei
correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, ;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na. data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018.
a seno OR a!
PEDRO GOUvÊ
Prefeito Municipal
amy

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