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norma nº 3904-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3904-A / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 1301-A de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362-A, de 30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de pequeno valor, no âmbito do Município, em consonância com o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3904-A
Página 1 de 1
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1301-A de 02 de 
julho de 2003, alterada pela Lei nº 2362-A, de
30.4.2010, que dispõe sobre os créditos de pequeno 
valor, no âmbito do Município, em consonância com 
o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras 
providências. 
Proc. nº 19058/03.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 1301-A, de 02 de julho de 
2003, alterada pela Lei º 2362-A, de 30 de abril de 2010: 
“Art. 1º-Para os fins previstos no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal 
será considerado de pequeno valor, para a Fazenda Municipal e Autarquias, o crédito 
decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente 
atualizado, não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência
social, ao tempo em que for requisitado judicialmente, incluindo-se os objetos de 
execuções fundadas em título extrajudicial, embargadas ou não, em consonância com o 
art. 910, § 1º do Código de Processo Civil.” 
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de junho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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