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norma nº 3907-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3907-A / 2019
Date 2019-07-10
EmentaCria o Concurso Fotográfico e Literário comemorativo ao aniversário da Área Continental e da inauguração da Subprefeitura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3907-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 42/19 de autoria do 
Vereador André Carioca 
Cria o Concurso Fotográfico e Literário comemorativo 
ao aniversário da Área Continental e da inauguração
da Subprefeitura. 
Proc. nº 23041/19 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Concurso fotográfico e Literário, destinados aos alunos do 
Ensino Fundamental das escolas municipais, estaduais e particulares do Município. 
Art. 2º - O Concurso realizar-se-á anualmente, com inscrições entre os meses de abril
e maio, seguidas por apuração e premiação. 
Art. 3º - A premiação dar-se-á no Plenário da Câmara Municipal, sempre entre o 
meio e o fim do mês de junho, com entrega de certificados aos vencedores do 1º ao 5º lugares, 
em Sessão Solene. 
Art. 4º - O tema do concurso, “Do lado de cá da ponte–o cotidiano da Área
Continental”, não tem alteração, uma vez que a ideia é trazer destaque à Área Continental e suas 
demandas.
Art. 5º - O concurso é dividido em duas partes: o concurso fotográfi co, destinado aos 
alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e o concurso literário, destinado aos alunos do 6º 
ao 9º ano do Ensino Fundamental. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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