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norma nº 3908-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3908-A / 2019
Date 2019-07-10
EmentaDispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3908-A
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 44/19 de autoria do 
Vereador Jabá 
Dispõe sobre a discriminação à criança e ao 
adolescente com deficiência ou qualquer doença 
crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou 
similares, em instituições públicas ou privadas. 
Proc. nº 23025/19 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com defi ciência ou 
qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições 
públicas ou privadas. 
Art. 2º-O estabelecimento de ensino, creche e similar, deverá capacitar seu corpo 
docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença 
crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua
condição pessoal possibilite. 
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei consideram-se deficiência ou doença crônica aquela 
que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental, que limite
substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e:
I – deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que 
limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a 
dia;
II – doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter 
permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou 
que requeiram medicação e tratamento específico. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3908-A
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Art. 4º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão 
definidas pelo poder público na regulamentação desta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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