br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3909-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3909-A / 2019
Date 2019-07-10
EmentaProíbe a passagem de veículos pesados na Rua Dom Lara.
native_id1353

Originating matéria

matéria 13287 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3909-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 55/19 de autoria do
Vereador Adilson da Farmácia 
Proíbe a passagem de veículos pesados na Rua Dom 
Lara. 
Proc. nº 23009/19 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido o tráfego de veículos pesados como caminhões, ônibus, 
carretas e outros de maior peso na Rua Dom Lara. 
Art. 2º - É permitido o tráfego de veículos necessários ao atendimento de serviços
públicos, situações de emergências de segurança e saúde pública, caminhões coletores de lixo, 
veículos para realização de mudança, transporte escolar e para realização de eventos 
promovidos ou autorizados pelo Poder Público. 
Art. 3º - Os veículos que desrespeitarem a presente Lei sofrerão sanções de acordo 
com o Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 4º - Fica também permitida a entrada e saída de veículos pesados a quem resida 
nas ruas cujo acesso se dê unicamente através da Rua Dom Lara. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →