| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3909-A / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Proíbe a passagem de veículos pesados na Rua Dom Lara. |
| native_id | 1353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3909-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 55/19 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Proíbe a passagem de veículos pesados na Rua Dom Lara. Proc. nº 23009/19 . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o tráfego de veículos pesados como caminhões, ônibus, carretas e outros de maior peso na Rua Dom Lara. Art. 2º - É permitido o tráfego de veículos necessários ao atendimento de serviços públicos, situações de emergências de segurança e saúde pública, caminhões coletores de lixo, veículos para realização de mudança, transporte escolar e para realização de eventos promovidos ou autorizados pelo Poder Público. Art. 3º - Os veículos que desrespeitarem a presente Lei sofrerão sanções de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º - Fica também permitida a entrada e saída de veículos pesados a quem resida nas ruas cujo acesso se dê unicamente através da Rua Dom Lara. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal