| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3910-A / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3910-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 37/19 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Vicente. Proc. nº 23013/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de São Vicente deverão contar com um intérprete de LIBRAS. Parágrafo único – Entende-se por intérprete de LIBRAS o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação. Art. 2º - O evento deverá ser transmitido pelo intérprete ao público em questão, na sua totalidade. Art. 3º - O intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento utilizando a Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado. § 1º - A carga horária de atuação do intérprete, em cada evento, deverá estar em consonância com as leis trabalhistas. § 2º - O número de intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo total do evento. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal