| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Valorização do Servidor, sobre a criação do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino “Fundo + Servidor”, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1131 Página 1 de 5 Dispõe sobre a Política de Valorização do Servidor, sobre a criação do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino “Fundo + Servidor”, e dá outras providências. Proc. 35186/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino, e fixa diretrizes para a política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino, doravante denominado “Fundo + Servidor”, vinculado à Secretaria de Gestão – SEGES, com objetivo de constituir condições financeiras e gerenciais para implantação da política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º Constituem receitas do Fundo + Servidor: I – dotação orçamentária específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino - “Fundo + Servidor”; II – o valor referente a 5% (cinco por cento) dos repasses da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou de processos seletivos da Administração Direta do Município, ressalvadas aquelas que, por disposição legal, possuam destinação específica dos valores arrecadados; III – subvenções, legados, transferências, convênios, auxílios, investimentos e similares, provenientes de particulares ou entidades públicas e privadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1131 Página 2 de 5 IV – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, por pessoas físicas ou jurídicas; V – rendimentos e acréscimos resultantes das aplicações financeiras de seus recursos; VI – quaisquer outros recursos que lhe possam ser legalmente incorporados. § 1º Os repasses de recursos ao Fundo + Servidor serão efetuados até o dia 10 (dez) do mês subsequente à apuração dos eventos. § 2º Os repasses previstos no inciso III, do caput deste artigo não contemplarão recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro com destinação específica. Art. 4º A estrutura e a gestão do Fundo + Servidor serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo, que deverá prever a constituição de um Conselho de Acompanhamento, de caráter fiscalizatório, com participação paritária de representantes dos servidores e do Município. Parágrafo único. A Presidência do Conselho será rotativa entre os grupos representados, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 5º A gestão técnico-administrativa do Fundo + Servidor será exercida pela Secretaria de Gestão – SEGES, a quem compete: I – gerir os recursos do Fundo; II – preparar e submeter ao Ordenador da Despesa: a) semestralmente, no mínimo, as demonstrações de receitas e despesas, de forma sintética, em ação coordenada com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ; b) anualmente, no mínimo, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do Fundo; c) anualmente, no mínimo, a prestação de contas dos recursos utilizados, em ação articulada com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ; III – firmar convênios e contratos referentes a recursos que comporão o Fundo; IV – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos de suas receitas, em ação articulada e em coordenação com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1131 Página 3 de 5 V – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao Fundo; VI – apresentar ao Ordenador da Despesa a demonstração das receitas e despesas, bem como a análise e a avaliação da situação econômico financeira do Fundo; VII – preparar, em ação coordenada com a unidade responsável, a documentação necessária para abertura de processos licitatórios de compras e serviços destinados à execução dos programas, projetos e atividades, encaminhando à unidade pertinente. Art. 6º A gestão financeira do Fundo + Servidor será exercida pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, a qual caberá: I – abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em instituição financeira pública; II – efetuar e controlar as liquidações financeiras de entradas e saídas dos recursos do Fundo; III – manter aplicados os recursos em conta, de acordo com a legislação vigente; IV – elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL Art. 7º A política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais constitui programa permanente de gestão do Município, com vistas ao aprimoramento constante do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, para melhoria do serviço prestado ao cidadão. Art. 8º Constituem objetivos da política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais: I – promover a capacitação e qualificação profissional e gerencial permanente dos Servidores Públicos Municipais, com foco no servidor efetivo; II - realizar eventos e projetos que favoreçam a integração dos servidores, no âmbito interno à Administração Pública e na relação com os munícipes; III – desenvolver projetos que potencializem e direcionem as habilidades individuais às áreas de atuação mais adequadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1131 Página 4 de 5 IV – implantar projetos que favoreçam a ampliação da qualidade de vida do servidor; V – ampliar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; VI – avaliar e divulgar os resultados das ações de valorização, desenvolvimento e capacitação dos Servidores Municipais; VII – dotar a Prefeitura de estrutura física e de equipamentos necessários ao planejamento, implementação e avaliação dos projetos de valorização, desenvolvimento e capacitação dos Servidores Municipais, custeando: a) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de bens móveis e imóveis, melhorias estruturais, veículos, equipamentos, material permanente e de consumo, suprimentos, softwares, sistemas de informatização e outros instrumentos de modernização para a Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni”, criada pela Lei Complementar n.º 1081, de 20 de dezembro de 2022; b) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de materiais de consumo e permanentes, da estrutura física e dos equipamentos destinados aos programas e projetos relacionados à política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos Servidores Municipais; c) contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços, palestrantes e instrutores de formação e capacitação, incluindo o transporte destes e o deslocamento de alunos e profissionais de acompanhamento e supervisão, bem como tudo o mais que se fizer necessário à concretização dos objetivos básicos e demandas da Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni” ou do Fundo + Servidor. § 1º É vedado o pagamento de despesas de pessoal do Município com os recursos alocados no Fundo + Servidor, instituído por esta Lei Complementar. § 2º Serão destinados pelo menos 30% (trinta por cento) do total de recursos do Fundo para os programas, atividades e necessidades de custeio e manutenção da Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni” e dos programas sob sua responsabilidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto do Prefeito, no que couber, a presente Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1131 Página 5 de 5 Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as dotações respectivas próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar neste Ano Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em caráter excepcional, créditos especiais até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). § 1º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar em exercícios vindouros deverão ser oportunamente previstas nas respectivas peças orçamentárias, e correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. § 2º Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista do art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4320, de 1964. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1158-A, de 23 de agosto de 2002. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal