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norma nº 1131/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1131 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDispõe sobre a Política de Valorização do Servidor, sobre a criação do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino “Fundo + Servidor”, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1131
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Dispõe sobre a Política de Valorização do 
Servidor, sobre a criação do Fundo Municipal de 
Valorização do Servidor Vicentino “Fundo + 
Servidor”, e dá outras providências.
Proc. 35186/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Valorização do Servidor Vicentino, e fixa diretrizes para a política de valorização, 
desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino, 
doravante denominado “Fundo + Servidor”, vinculado à Secretaria de Gestão – SEGES, com 
objetivo de constituir condições financeiras e gerenciais para implantação da política de 
valorização, desenvolvimento e capacitação dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo + Servidor:
I – dotação orçamentária específica consignada anualmente no orçamento 
municipal destinada ao Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino - “Fundo + 
Servidor”;
II – o valor referente a 5% (cinco por cento) dos repasses da taxa de inscrição em 
concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou de processos seletivos da 
Administração Direta do Município, ressalvadas aquelas que, por disposição legal, possuam 
destinação específica dos valores arrecadados;
III – subvenções, legados, transferências, convênios, auxílios, investimentos e 
similares, provenientes de particulares ou entidades públicas e privadas;
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IV – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, por pessoas físicas 
ou jurídicas;
V – rendimentos e acréscimos resultantes das aplicações financeiras de seus 
recursos;
VI – quaisquer outros recursos que lhe possam ser legalmente incorporados.
§ 1º Os repasses de recursos ao Fundo + Servidor serão efetuados até o dia 10 
(dez) do mês subsequente à apuração dos eventos. 
§ 2º Os repasses previstos no inciso III, do caput deste artigo não contemplarão 
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, ou outro com destinação específica.
Art. 4º A estrutura e a gestão do Fundo + Servidor serão regulamentadas por 
Decreto do Chefe do Executivo, que deverá prever a constituição de um Conselho de 
Acompanhamento, de caráter fiscalizatório, com participação paritária de representantes dos 
servidores e do Município.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho será rotativa entre os grupos 
representados, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Art. 5º A gestão técnico-administrativa do Fundo + Servidor será exercida pela 
Secretaria de Gestão – SEGES, a quem compete:
I – gerir os recursos do Fundo;
II – preparar e submeter ao Ordenador da Despesa:
a) semestralmente, no mínimo, as demonstrações de receitas e despesas, 
de forma sintética, em ação coordenada com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
b) anualmente, no mínimo, os inventários dos bens móveis e o balanço 
geral do Fundo;
c) anualmente, no mínimo, a prestação de contas dos recursos utilizados, 
em ação articulada com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
III – firmar convênios e contratos referentes a recursos que comporão o Fundo;
IV – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referente a empenhos, 
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos de suas receitas, em 
ação articulada e em coordenação com a Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
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V – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao Fundo;
VI – apresentar ao Ordenador da Despesa a demonstração das receitas e 
despesas, bem como a análise e a avaliação da situação econômico financeira do Fundo;
VII – preparar, em ação coordenada com a unidade responsável, a 
documentação necessária para abertura de processos licitatórios de compras e serviços 
destinados à execução dos programas, projetos e atividades, encaminhando à unidade 
pertinente.
Art. 6º A gestão financeira do Fundo + Servidor será exercida pela Secretaria da 
Fazenda – SEFAZ, a qual caberá: 
I – abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em instituição 
financeira pública; 
II – efetuar e controlar as liquidações financeiras de entradas e saídas dos 
recursos do Fundo; 
III – manter aplicados os recursos em conta, de acordo com a legislação vigente; 
IV – elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas. 
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL
Art. 7º A política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores 
municipais constitui programa permanente de gestão do Município, com vistas ao 
aprimoramento constante do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, para 
melhoria do serviço prestado ao cidadão. 
Art. 8º Constituem objetivos da política de valorização, desenvolvimento e 
capacitação dos servidores municipais:
I – promover a capacitação e qualificação profissional e gerencial permanente 
dos Servidores Públicos Municipais, com foco no servidor efetivo;
II - realizar eventos e projetos que favoreçam a integração dos servidores, no 
âmbito interno à Administração Pública e na relação com os munícipes;
III – desenvolver projetos que potencializem e direcionem as habilidades 
individuais às áreas de atuação mais adequadas;
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IV – implantar projetos que favoreçam a ampliação da qualidade de vida do 
servidor;
V – ampliar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;
VI – avaliar e divulgar os resultados das ações de valorização, desenvolvimento e 
capacitação dos Servidores Municipais;
VII – dotar a Prefeitura de estrutura física e de equipamentos necessários ao 
planejamento, implementação e avaliação dos projetos de valorização, desenvolvimento e 
capacitação dos Servidores Municipais, custeando: 
a) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de bens móveis e 
imóveis, melhorias estruturais, veículos, equipamentos, material permanente e de consumo, 
suprimentos, softwares, sistemas de informatização e outros instrumentos de modernização 
para a Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni”, criada pela Lei Complementar n.º 1081, de 
20 de dezembro de 2022; 
b) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de materiais de 
consumo e permanentes, da estrutura física e dos equipamentos destinados aos programas e 
projetos relacionados à política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos Servidores 
Municipais; 
c) contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços, 
palestrantes e instrutores de formação e capacitação, incluindo o transporte destes e o 
deslocamento de alunos e profissionais de acompanhamento e supervisão, bem como tudo o 
mais que se fizer necessário à concretização dos objetivos básicos e demandas da Escola de 
Governo “Antônio Luiz Gibertoni” ou do Fundo + Servidor.
§ 1º É vedado o pagamento de despesas de pessoal do Município com os 
recursos alocados no Fundo + Servidor, instituído por esta Lei Complementar. 
§ 2º Serão destinados pelo menos 30% (trinta por cento) do total de recursos do 
Fundo para os programas, atividades e necessidades de custeio e manutenção da Escola de 
Governo “Antônio Luiz Gibertoni” e dos programas sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto do Prefeito, no que 
couber, a presente Lei Complementar. 
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão 
as dotações respectivas próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar neste Ano Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em caráter 
excepcional, créditos especiais até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
§ 1º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar em exercícios 
vindouros deverão ser oportunamente previstas nas respectivas peças orçamentárias, e 
correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
§ 2º Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos 
na forma prevista do art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4320, de 1964.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1158-A, de 23 de agosto de 2002.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 10 de novembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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