| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Adequa o Piso Salarial do Município de São Vicente à atualização do Salário Mínimo. |
| native_id | 1357 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1133 Página 1 de 1 Adequa o Piso Salarial do Município de São Vicente à atualização do Salário Mínimo. Proc. 5309/23 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O piso salarial fixado pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022, a partir de 1º de maio de 2023, fica estabelecido em R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o menor vencimento bruto mensal dos servidores e empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser inferior a ele. § 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 1, dos cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial ora estabelecido será alterado para R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) no grau 1, sobre o qual será calculado a progressão horizontal, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e o adicional da sexta-parte a que fizerem jus. § 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo. § 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2023, revogadas as suas disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2023 KAYO AMADO Prefeito Municipal