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norma nº 1133/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1133 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAdequa o Piso Salarial do Município de São Vicente à atualização do Salário Mínimo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1133
Página 1 de 1
Adequa o Piso Salarial do Município de São 
Vicente à atualização do Salário Mínimo.
Proc. 5309/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial fixado pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º 
de abril de 2022, a partir de 1º de maio de 2023, fica estabelecido em R$ 1.320,00 (mil, trezentos 
e vinte reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o menor 
vencimento bruto mensal dos servidores e empregados públicos municipais e dos contratados 
temporários não poderá ser inferior a ele.
§ 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 
1, dos cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial 
ora estabelecido será alterado para R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) no grau 1, sobre o 
qual será calculado a progressão horizontal, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e o adicional 
da sexta-parte a que fizerem jus.
§ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor 
proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
§ 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste 
artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2023, revogadas as suas disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 14 de novembro de 2023
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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