| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal. Proc. n.º 00002019/2023-26 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1134 Página 1 de 2 Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal. Proc. n.º 00002019/2023-26 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão do Mercado Municipal. § 1º Os contratos de concessão poderão contemplar obrigações de o concessionário realizar obras de ampliação, melhorias, operacionalização, manutenção e exploração econômica dos bens públicos referidos no caput deste artigo. § 2º Os bens públicos referidos no caput deste artigo poderão sofrer reforma para a ampliação de área, criando-se novas unidades de comércio, desde que o conjunto respeite a característica precípua de uso e atividades próprias de mercado, mantendo suas características gastronômicas, culturais e turísticas. § 3º O contrato de concessão deverá indicar como finalidade exclusiva a exploração e gestão dos bens municipais a que se referir. § 4º O concessionário deverá garantir a continuidade do trabalho dos comerciantes regulares cadastrados pelo poder concedente, detentores de termo de permissão de uso vigentes na data da concessão. § 5º Os comerciantes cadastrados pelo poder concedente deverão comprovar sua regularidade perante o Município, bem como o cumprimento de todas as obrigações oriundas do termo de permissão de uso. Art. 2º A concessão será realizada mediante processo licitatório, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na legislação municipal vigente. Art. 3º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período, desde que, presente e demonstrado o interesse público, a critério exclusivo do Município, seja requerida pela concessionária até 6 (seis) meses antes do término do contrato, após o que, a área cedida, bem como todas as edificações e melhorias de caráter urbanístico nele existentes, retornarão ao Município de São Vicente, passando a integrar seu patrimônio, sem ônus para o Poder Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1134 Página 2 de 2 Art. 4º A concessionária deverá assumir a reforma, adaptação, administração, operação, manutenção e modernização do Mercado Público Municipal, conforme as condições estabelecidas no contrato de concessão. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por conta e risco do concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de participação ou indenização por parte do Município. Art. 5º A concessionária terá o direito de explorar comercialmente o espaço concedido, promovendo atividades que visem ao desenvolvimento econômico da região, sempre em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Art. 6º A concessionária será responsável por garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Mercado Público, assegurando a qualidade e acessibilidade dos serviços também aos munícipes. Art. 7º A concessionária deverá obedecer a todas as normas ambientais, trabalhistas, tributárias e demais regulamentações aplicáveis durante o período de concessão. Art. 8º A fiscalização da concessão será realizada pelo Poder Público Municipal, que deverá zelar pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade , em 14 de novembro de 2023 KAYO AMADO Prefeito Municipal