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norma nº 4486/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4486 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências.
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LEI Nº 4486
Projeto de Lei n.º 162/23 de autoria do 
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município o 
Dia Municipal das Pessoas com 
Paralisia Cerebral e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 00004337/2023-21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia 
Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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