| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4486 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências. |
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LEI Nº 4486 Projeto de Lei n.º 162/23 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências. Proc. n.º 00004337/2023-21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro. Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal