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norma nº 4487/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4487 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Ambiental de São Vicente, e dá outras providências
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Cidade Memumento da História Pátria
Celiula Meter da Nacionalidade
LEI N' 4487, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Testitui a Política Municipal de
Educação Ambiental de São Vicente,
“e dá outras providências.
Proc, nº 59781/21
EAVO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
gecreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: -
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º Fica instituída, no Município de São Vicente, a Política Municipal de
Educação Ambiental a ser executada nos termos desta Lei e em conformidade
com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental
(PNEA), Lei Federal nº 9795, de 27 de abril de 1999, do Programa Nacional de
Educação Ambiental (ProNEA) e da Política Estadual de Educação Ambiental,
Lei Estadual nº 12780, de 30 de novembro de 2007.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por Educação
Ambiental os processos contínuos e permanentes de aprendizagem, formação
individual e coletiva, a partir de metodologias participativas e interdisciplinares
para construção de. valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências, visando a melhoria da qualidade de vida, fortalecendo uma relação
respeitosa e sustentável da sociedade humana com o meio ambiente, criando uma
ética para sua preservação e contribuindo para uma gestão municipal integrada.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da
educação e da cidadania, devendo estar presente de forma integrada, em todas as
modalidades dos processos educativos e da gestão pública, em caráter formal e
não-formal,
Art. 4º Como parte do amplo processo educativo do Município de .São
Vicente, todos têm o direito à Educação Ambiental, cabendo ao Poder Público
defini-la e implementá-la dentro de suas competências.
Art. 5º São princípios básicos da Educação Ambiental:
I- o enfoque humanístico, sistêmico, democrático & participativo;
publicado em: 24 4i/ AS
Bom-Boletim Oficial do Município
Duefeituna Municipal de SG o cento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4487
8.02
W - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, socioeconômico, político e cultural, sob o
enfoque ético e da sustentabilidade;
HW - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multi, inter e transdisciplinaridade;
IV - a promoção da equidade social e econômica que efetive a ética nas
práticas socioambientais; :
Y - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo
educativo com todos os indivíduos e grupos sociais; :
VI - à permanente avaliação interativa e crítica do processo educativo, da
corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores;
VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
VII - o reconhecimento, o respeito e valorização da pluralidade, da
diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;
IX - a promoção do exercício permanente do diálogo, da interação, da
corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
x - o estímulo à reflexão e à democratização do sistema de produção e
consumo, enfatizando os sustentáveis, na perspectiva da geração de renda e no
respeito aos princípios da economia solidária.
Art. 6º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Município de
São Vicente:
I - possibilitar à sociedade como um todo, com enfoque humanístico,
sistêmico, democrático e participativo, o conhecimento de seus direitos e deveres
como cogestores e corresponsáveis pela plena convivência neste planeta.
H — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente,
em suas múltiplas e complexas relações, considerando a inter-relação entre o
meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
HW - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável,
economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente' atuante e
socialmente justa.
IV — a garantia da democratização e a socialização das informações
socioambientais;
O E
DVuefeitura Municipal de Tão São Viconte
Cidads Monumento de História Pátria
Cellula Mater do Nacionalidade
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V — o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
Vi-a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais
fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência
crítica, ética e sustentável;
VII —- o incentivo à formação de grupos intersetoriais voltados para as
questões socioambientais na administração pública e nas instituições públicas,
sociais e privadas;
VII - o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável
na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania:
IX - a promoção da regidnalização e descentralização de programas, projetos
ações de Educação Ambiental;
X — a contemplação dos programas federais e estaduais no âmbito da
Educação Ambiental e desenvolvimento sustentável;
XI — o fortalecimento a integração entre ciência e tecnologia, em especial Es)
estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos
sobre o ambiente;
XI - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação
Ambiental integrados ao ecoturismo, economia solidária, mudanças climáticas, 20
zoneamento ambiental, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental,
ao gerenciamento costeiro, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, à
minimização da poluição atmosférica e sonora, ao manejo dos recursos florestais
e pesqueiros, à administração das unidades de conservação e das áreas
especialmente protegidas, so uso e ocupação do solo, aos sistemas de produção e
consumo, à soberania, segurança e saúde alimentar, à preparação e mobilização
de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, geológico e hidrológico,
ao desenvolvimento urbano, a mobilidade urbana, às matrizes energéticas, ao
desenvolvimento das atividades agrícolas, industriais e portuárias, 20
desenvolvimento de tecnologias e à defesa do patrimônio natural, histórico &
cultural;
XII — o estímulo à criação ou fortalecimento e ampliação das redes de
Educação Ambiental, dos núcleos, centros e equipas de Educação Ambiental, dos
coletivos jovens de meio ambiente, dos coletivos educadores e outros coletivos
organizados, das comissões, dos conselhos, câmaras técnicas e outros colegiados,
DPruofeituna Municipal de São Vicente
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Collula Meter da Nacionciidade
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das fundações e institutos, das associações, cooperativas e organizações
voltadas às questões socioambientais e à sustentabilidade;
XIV - estimular o debate sobre os sisicmas de produção e consumo,
enfatizando os sustentáveis;
XV - incentivar a produção e disseminação de materiais didático-
pedagógicos e instrucionais.
CAPÍTULO E
DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 7º No âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental de São
Vicente compete ao Poder Público promover:
I- a elaboração do Plano e Programas Municipais de Educação Ambiental,
de forma articulada com as políticas públicas e integrados a todos os setores da
sociedade, de forma participativa e transparente;
Ir - a articulação das políticas públicas municipais, com enfoque na
sustentabilidade socioambiental, estabelecendo o diálogo permanente com a
sociedade civil;
II - a incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável e de
Educação Ambiental, bem como seus princípios e objetivos no planejamento,
excoução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
IV - a Educação Ambiental em todos os processos formativos, fases, níveis,
etapas e modalidades de ensino, de maneira transversal, interdisciplinar e
integrada aos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), às Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCN), Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem
como à Base Curricular Municipal de São Vicente (BCMSV) e aos programas
que desenvolve, no âmbito do poder público e da sociedade civil;
V - a sensibilização da população quanto à importância da valorização,
preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, da paisagem e dos
recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com especial foco nas lideranças
locais e em especialistas com capacidade de envolvimento, mobilização e
multiplicação;
VT - o engajamento crítico da sociedade civil e do todas as instâncias do
Poder Público Municipal na preservação, conservação, recuperação, uso e
melhoria do meio ambiente, inclusive com a utilização de meios de difusão em
massa;
VII - os meios de integração das ações em prol da Educação Ambiental
realizadas pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada ou não e o setor
empresarial;
Dueferitna Municipal de ão Vicente
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VU - a democratização das informações, índices, indicadores, metodologias
c tecnologias resultantes, de maneira ativa e permanente na construção ds práticas
socioambientais sustentáveis por meio de suas instâncias de pesquisa, estudos e
diagnósticos;
IX - a viabilização de recursos públicos e privados para o desenvolvimento
dos planos, programas, projetos e ações relativos à Política Municipal de
Educação Ambiental.
Art. 8º No âmbito dos setores cabe:
1 - aos meios de comunicação de massa de todos os setores: promover,
disseminar e democratizar as informações e a formação por meio da
educomunicação, de maneira ativa e permanente na construção de práticas
socioambientais; , . :
| I - às empresas, entidades de classe, entidados públicas e privadas:
| promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores e empregadores,
«visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como
sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
HI - Aos setores privados: estimular a Educação Ambiental, no
licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades,
nos processos produtivos, nos empreendimentos e exploração de recursos naturais
de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade e da melhor qualidade
ambiental e saúde pública;
IV - às organizações da sociedade civil (OSC) e movimentos sociais:
desenvolver programas, projetos e produtos de Educação Ambiental para
estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício de seus
direitos e deveres constitucionais em relação à questão ambiental, a transparência
de informações sobre a sustentabilidade socioambiental e ao controle social dos
atos dos Setores Público e Privado;
Y - à sociedade como um todo: exercer o controle social sobre as ações da
gestão pública, na execução das políticas públicas ambientais e atuação individual
e coletiva voltadas para a prevenção, a identificação, minimização e solução de
problemas socioambientais.
) CAPÍTULOM
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção É
Das Disposições Gerais
Prsfeitura Municipal de Tão Wcente
Cidade Morumento da História Pátria
Celula ater da Nacionalidade
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Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera
de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino,
órgãos públicos do Estado e Município, organizações não' governamentais e
demais instituições como Redes de Educação Ambiental, Núcleos de Educação
Ambiental, Coletivos Jovens de Meio Ambiente, Coletivos Educadores, Fórum
Permanente da Agenda 2030, além de outros coletivos organizados, fóruns,
colegiados, câmaras técnicas, comissões e conselhos.
Art. 10. As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação
Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar,
por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
1- os processos de formação de recursos humanos:
a) no sistema formal de ensino;
b) no sistema não formal de ensino.
IE - os processos formativos em comunicação e educomunicação;
IH - a produção e divulgação de material educativo;
IV - a gestão participativa e compartilhada;
V- o desenvolvimento de estudos, pesquisas c experimentações;
VI - o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos resultados dos
programas e projetos.
Art. 11. Competirá a Secretaria do Meio Ambiente elaborar o Plano
Municipal de Educação Ambiental.
& 1º Entende-se por Plano Municipal de Educação Ambiental, o conjunto de
diretrizes definidas pelo Poder Público, respeitados os princípios e objetivos
fixados nesta Lei, sendo objeto de regulamentação por decreto.
$2º Os Programas, projetos e atividades deverão ser detalhados no Plano
Municipal de Educação Ambiental e considerar obrigatoriamente:
f - o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias,
visando à incorporação da dimensão socioambiental, de forma multi, inter e
transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de ensino; .
mm - a construção de conhecimento e difusão de tecnologias
limpas/alternativas/sustentáveis;
WI - o estímulo à participação da sociedade na formulação e execução de
pesquisas relacionadas à questão socioambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na
área socioambiental;
Fo mefeilura O Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pásria
Celiuia Meter da Nacionalidade
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V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a
produção de material educativo e informativo; :
VI- o estímulo e apoio à montagem e integração de redes de banco de dados
e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos de fa V.
Seção EI
Da Educação Ambiental Formal
Art. 12. Fntende-se por Educação Ambiental formal no âmbito escolar,
aquela desenvolvida no campo curricular das unidades educacionais municipais,
englobando:
I - educação básica;
H - educação especial;
IH - educação de jovens e adultos.
Art. 13. A Educação Ambiental no âmbito escolar municipal deve respeitar
e valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar identidades, fortalecendo a
cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades.
Art, 14. A Educação Ambiental deve ser desenvolvida em todos os níveis e
modalidades da Educação Básica na rede municipal de ensino. Caracterizar-se-á
como uma prática educativa e integrada, contínua e permanente aos projetos
educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino, incorporada ao Projeto
Político Pedagógico das Escolas.
g 1º A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina
específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no
âmbito cumicular,
$2º A criação do Núcleo de Educação Ambiental formal e não formal, para
viabilizar Programas e Projetos socioambientais integradores.
Art. 15. Às atividades pedagógicas municipais teórico-práticas devem
priorizar questões relativas:
I- ao meio ambiente local:
a) ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas e busca
de soluções que estimulem vivências nos meios naturais por meio de visitas
monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação
do entendimento de ecossistema e suas inter-relações;
Cigade Momumento da História Pátria
Calha Mater da Nacionalidade
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b) ouvidas as Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, deverão
implementar atividades de proteção, defesa -e recuperação dos corpos d'água em
parceria com os Comitês de Bacias.
H - à realização de ações de sensibilização e conscientização, priorizando
a realização de ações de sensibilização e conscientização em Unidades de
Conservação ou em seu entorno que valorizem a integração, o envolvimento e a
participação na realidade local.
Seção TIL
Educação Ambiental! Não Formal
Art. 16. Entende-se por Educação Ambiental não formal as ações o práticas
educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação
coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade de
vida,
Art. 17. O Poder Público Municipal deverá incentivar a educação não
formal, criando instrumentos que viabilizem:
1 - a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e
campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias sustentáveis;
E - a educomunicação e o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de
Educação Ambiental;
IH - a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, utilizando
recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para
informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental,
ry - e ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e
pesquisa, organizações não governamentais e demais instituições na formulação e
execução de programas c atividades vinculadas à Educação Ambiental não
formal;
V - o apoio e a participação de instituições públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as
organizações não governamentais, coletivos e redes;
vVT - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e
acompanhamento da gestão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biomas,
Unidades de Conservação e Comunidades;
XI - a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações
tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores familiares, nas
práticas de Educação Ambiental;
desc Municipal de Jão tcerde
Prsfeitirra Mo São Vi
Ê e, e Ê + * áà
k arofeidirnos É. esrecufoctd de ão Vcente
Cidade Monumento da História Pátria
Celia Mater da Nacionalidade
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VIII - o desenvolvimento do turismo sustentável;
IX - o apoio à formação e estruturação dos Coletivos Jovens de Meio
Ambiente do Município, bem como os demais coletivos que desenvolvam
projetos na área de Educação Ambiental;
X - o incentivo e apoio à formação de núcleos de estudos ambientais nas
instituições privadas;
XI - o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos
metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a pluralidade
cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
XI - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas €
projetos financiados por recursos públicos e privados;
Im - a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada aos
Conselhos Municipais de discussão e formulação de políticas públicas, aos
Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde, bem como a formação na área, para os
participantes dessas instâncias, a fim de que possam utilizá-la como instrumento
de gestão permanente;
XIV - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural,
urbana, pública e privada;
XV - a adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade da
vida e do meio ambiente nos programas e projetos de Educação Ambiental em
todos os níveis de atuação,
. CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL .
Art. 18. A coordenação da Pelítica Municipal de Educação Ambiental
ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental — CISEA,
Decreto nº 5817, de 28 de abril 2022, do Município de São Vicente, na forma
definida pela regulamentação desta Lei.
Art. 19. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos
públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser
realizada, levando-se em conta os seguintes critérios:
1 - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos no
Plano Municipal de Educação Ambiental,
IE - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos &
alocar é o retorno socioambiental propiciado pelo plano ou programa proposto.
Peofeitara Municipio de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Callula Meter da Nacionalidade
LEI Nº 4487
fi. 10
Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser
contemplados, de forma equitativa, os planos, programas e projetos que respeitem
as diferentes realidades dos bairros locais.
Art. 20. Os programas de assistência técnica, financeira, execução e/ou
implantação relativos ao meio ambiente, disponibilizados através de editais em
níveis federal e estadual, quando pleiteados pelo Poder Público, devem inserir no
seu contexto, obrigatoriamente, recursos às ações de educação ambiental,
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celtula Mater da |
Nacionalidade, em 14 de novembro de 2023.
Kyo” Qu
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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