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norma nº 4488/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4488 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências
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LEI Nº 4488
Projeto de Lei n.º 161/23 de autoria do 
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município a 
Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 00004384/2023-75
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla será celebrada na semana que compreende os 
dias 21 a 28 de agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal n.º 
13.585/2017.
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para 
conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social 
e de políticas públicas para promover a inclusão social e para combater o 
preconceito e a discriminação, podendo ser firmadas parcerias visando realizar 
ações como palestras, debates, distribuição de material gráfico de orientação à 
comunidade em geral, dentre outras iniciativas.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, mediante regulamentações, 
definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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