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norma nº 4490/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4490 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaEstabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros "flanelinhas", e dá outras providências.
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releitura Muemionpoad de São Vicente
Cidade Morasmento da História Pátria
Celula Mater de Nacionalidade
LEI Nº 4490, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece como ilícito administrativo a
coação exercida per guardadores ds
carros -“flanelinhas", e dá ouiras
providências.
Proc. nº 6846/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado aos que exercem a atividade de guardador e lavador
autônomo de veículos:
1 - ameaçar ou coagir, de qualquer forma, mesmo que velada, o motorista a
contratar os seus serviços ou dar remuneração;
H - sugerir, mesmo que de forma velada, qualquer espécie de preço tabelado
ou que não figue à livre escolha do mo orista.
Art. 2º Os que incorrerem em tais condutas serão penalizados com multa no
valor de R$ 1.509,00 (mil e quinhentos reais).
& 1º Em caso de reincidência no período de 5-(cinco) anos, O valor da multa
será dobrado.
8 2º O valor da multa de que trata este astigo será atualizado anualmente pela
variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado outro que
venha a substituí-lo. a a
Art. 3º A aplicação desta Lei independe do fato de o infrator ter observado
a Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e poderá ser aplicada mesmo
aos que exploram tal serviço de forma regular.
publicado em: A 4/14/93, -
Bom-Boletim Oficial do Municipio
DV rofeitama Municipal do Gão Vconte
Cidade Monumento da História Páíria
Callula Miner do Nacionalidade
LEINº 4490
fl. 02
Art. 4º Ag despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade.
|
KHAYO AMADO
Prefeito Municipal

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