| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4490 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros "flanelinhas", e dá outras providências. |
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releitura Muemionpoad de São Vicente Cidade Morasmento da História Pátria Celula Mater de Nacionalidade LEI Nº 4490, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida per guardadores ds carros -“flanelinhas", e dá ouiras providências. Proc. nº 6846/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É vedado aos que exercem a atividade de guardador e lavador autônomo de veículos: 1 - ameaçar ou coagir, de qualquer forma, mesmo que velada, o motorista a contratar os seus serviços ou dar remuneração; H - sugerir, mesmo que de forma velada, qualquer espécie de preço tabelado ou que não figue à livre escolha do mo orista. Art. 2º Os que incorrerem em tais condutas serão penalizados com multa no valor de R$ 1.509,00 (mil e quinhentos reais). & 1º Em caso de reincidência no período de 5-(cinco) anos, O valor da multa será dobrado. 8 2º O valor da multa de que trata este astigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado outro que venha a substituí-lo. a a Art. 3º A aplicação desta Lei independe do fato de o infrator ter observado a Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e poderá ser aplicada mesmo aos que exploram tal serviço de forma regular. publicado em: A 4/14/93, - Bom-Boletim Oficial do Municipio DV rofeitama Municipal do Gão Vconte Cidade Monumento da História Páíria Callula Miner do Nacionalidade LEINº 4490 fl. 02 Art. 4º Ag despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. | KHAYO AMADO Prefeito Municipal