| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858-A / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Institui iniciativas de apoio a esportistas, atletas de base e amadores no município de São Vicente |
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Cidade Morumento ca 'stória Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI Nº 3858-A Projeto de Lei nº 130/18 Institui iniciativas de apoio a esportistas, de autoria do atletas de base e amadores no município de Vereador Dr. Palmieri São Vicente, Proc. nº 44565/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito dó Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas iniciativas de patrocínio a atletas, equipes, além de adoção de atletas, treinadores, ligas ou agremiações, em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador. Parágrafo único — Os atletas estarão incluídos nos benefícios, individualmente ou em equipes. Art. 2º - Será avaliada a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que vierem a p rocinar as despesas relacionadas com o desenvolvimento do esporte amador em São Vicente, que não tenha caráter comercial ou lucrativo. Art. 3º - O contribuinte interessado em participar fará sua inscrição para qualquer um dos projetos esportivos existentes no município. vet. 4º = À execução dos projetos desportivos far-se-á entre a parte interessada c o município de São Vicente, em que serão observados os requisitos legais. Parágrafo único - O contrato será rescindido de pleno direito quando contribuinte suspender ou interromper sua participação. Art. 5º - Durante à execução dos projetos, o contribuinte não terá direito à compensação de saldo de débito tributário ou de obrigação fiscal. ” lo À o pa ; , ( = Art. 6º - O patrocínio de equipe, de treinador ou de atleta escolhido será exclusivo do contribuinte, podendo para tal veicular seu logotipo ou marca. devendo constar, obrigatoriamente, a parceria com o poder público ) 9, mefectuna Munccifad de São E Ciciade Monumento da História Pátria Cellula Mater cia Nacionalidade LEINº 3858-A fl. 02 Art. 7º - Os atletas « técnicos abrangidos pela presente iniciativa não poderão vincular-se a outro município, sob pena de restrição em dobro, pelo contribuinte, do valor do benefício fiscal recebido desde a admissão no projeto até a data da vinculação vedada. Art, 8º - Terão prioridade nos bênefícios desta Lei os projetos que visem: | — formar e manter escolas e centros de iniciação esportiva para atletas cujas modalidades sejam partícipes dos Jogos Olimpicos; H — formar e manter escolas para atletas portadores de necessidades especiais; HI — manter atletas que residam em São Vicente e que disputem modalidades olímpicas; IV — realizar eventos esportivos que destaquem O município em âmbito municipal, estadual, nacional € internacional: V — criar e recuperar parques, praças e áreas esportivas no município de São Vicente. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018. TT Ra « N f PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal / E /