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norma nº 3858-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3858-A / 2018
Date 2018-12-19
EmentaInstitui iniciativas de apoio a esportistas, atletas de base e amadores no município de São Vicente
native_id1365

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Cidade Morumento ca
'stória Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3858-A
Projeto de Lei nº 130/18 Institui iniciativas de apoio a esportistas,
de autoria do atletas de base e amadores no município de
Vereador Dr. Palmieri São Vicente,
Proc. nº 44565/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito dó Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas iniciativas de patrocínio a
atletas, equipes, além de adoção de atletas, treinadores, ligas ou agremiações,
em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas,
com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador.
Parágrafo único — Os atletas estarão incluídos nos
benefícios, individualmente ou em equipes.
Art. 2º - Será avaliada a concessão de benefícios fiscais
às pessoas físicas ou jurídicas que vierem a p rocinar as despesas relacionadas
com o desenvolvimento do esporte amador em São Vicente, que não tenha
caráter comercial ou lucrativo.
Art. 3º - O contribuinte interessado em participar fará
sua inscrição para qualquer um dos projetos esportivos existentes no município.
vet. 4º = À execução dos projetos desportivos far-se-á
entre a parte interessada c o município de São Vicente, em que serão observados
os requisitos legais.
Parágrafo único - O contrato será rescindido de pleno
direito quando contribuinte suspender ou interromper sua participação.
Art. 5º - Durante à execução dos projetos, o contribuinte
não terá direito à compensação de saldo de débito tributário ou de obrigação
fiscal.
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pa ; , ( =
Art. 6º - O patrocínio de equipe, de treinador ou de atleta
escolhido será exclusivo do contribuinte, podendo para tal veicular seu logotipo
ou marca. devendo constar, obrigatoriamente, a parceria com o poder público )
9, mefectuna Munccifad de São E
Ciciade Monumento da História Pátria
Cellula Mater cia Nacionalidade
LEINº 3858-A
fl. 02
Art. 7º - Os atletas « técnicos abrangidos pela presente
iniciativa não poderão vincular-se a outro município, sob pena de restrição em
dobro, pelo contribuinte, do valor do benefício fiscal recebido desde a admissão
no projeto até a data da vinculação vedada.
Art, 8º - Terão prioridade nos bênefícios desta Lei os
projetos que visem:
| — formar e manter escolas e centros de iniciação
esportiva para atletas cujas modalidades sejam partícipes dos Jogos Olimpicos;
H — formar e manter escolas para atletas portadores de
necessidades especiais;
HI — manter atletas que residam em São Vicente e que
disputem modalidades olímpicas;
IV — realizar eventos esportivos que destaquem O
município em âmbito municipal, estadual, nacional € internacional:
V — criar e recuperar parques, praças e áreas esportivas
no município de São Vicente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018.
TT Ra
« N f
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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E
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