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norma nº 3864-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864-A / 2018
Date 2018-12-19
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Ioga e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3864-A
Projeto de Lei n.º 139/18
de autoria do
Vereador Adilson da Farmácia
Institui no Calendário Oficial do Município 
a Semana Municipal da Ioga e dá outras 
providências.
Proc. n.º 46091/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial 
do Município a Semana Municipal da Ioga, a ser comemorada anualmente na 
terceira semana do mês de setembro.
Art. 2.º - São objetivos da Semana Municipal da Ioga:
I – estimular atividades de promoção e divulgação 
da prática da ioga;
II – divulgar os benefícios da prática da ioga;
III – promover palestras e cursos sobre a ioga.
Art. 3.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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