| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865-A / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização do Autismo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3865-A Projeto de Lei n.º 147/18 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização do Autismo. Proc. n.º 44815/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído e passa constar do Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 2 de abril de cada ano com uma programação semanal. Art. 2.º - No Dia Municipal de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas unidades que atendem os autistas, como palestras, cursos e diversas atividades sobre o autismo. Art. 3.º - Na semana do dia 2 de abril deverá ser promovida “a caminhada do autismo”, visando despertar a necessidade da conscientização . Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios para sua execução. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revoga-se a Lei n.º 3487-A, de 6 de maio de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal