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norma nº 3865-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865-A / 2018
Date 2018-12-19
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização do Autismo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3865-A
Projeto de Lei n.º 147/18
de autoria do
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia Municipal da 
Conscientização do Autismo.
Proc. n.º 44815/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído e passa constar do Calendário Oficial 
do Município, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser comemorado 
no dia 2 de abril de cada ano com uma programação semanal.
Art. 2.º - No Dia Municipal de Conscientização do Autismo 
deverão ser realizadas diversas atividades nas unidades que atendem os autistas, 
como palestras, cursos e diversas atividades sobre o autismo.
Art. 3.º - Na semana do dia 2 de abril deverá ser promovida “a 
caminhada do autismo”, visando despertar a necessidade da conscientização .
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e 
definirá os critérios para sua execução.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revoga-se a Lei n.º 3487-A, de 6 de maio de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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