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norma nº 3487-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3487-A / 2016
Date 2016-05-06
EmentaCria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3487-A
Projeto de Lei n.º 34/16
de autoria do
Vereador Júnior Bozzella
Cria e inclui no Calendário Oficial 
de Eventos do Município a Semana 
Municipal de Conscientização 
sobre o Autismo, a ser realizada 
anualmente na primeira semana do 
mês de abril.
Proc. n.º 20134/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a 
ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2.º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Autismo tem como finalidade a promoção de campanhas publicitárias, 
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a Síndrome do Autismo.
Art. 3.º - Para o desenvolvimento das atividades da Semana ora 
criada, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus 
profissionais.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e 
definirá normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
Revogada pela Lei n.º 3865-A, de 19 de dezembro de 2018.

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