| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3487-A / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3487-A Projeto de Lei n.º 34/16 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. Proc. n.º 20134/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril. Art. 2.º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem como finalidade a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a Síndrome do Autismo. Art. 3.º - Para o desenvolvimento das atividades da Semana ora criada, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei n.º 3865-A, de 19 de dezembro de 2018.