| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3866-A / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas creches e escolas particulares de ensino em todo o município e dá outras previdências. |
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A Cesgrio Ad 2 LEI Nº 3866-A Projeto de Lei nº 79/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de de autoria do primeiros socorros nas creches e escolas Vereador Higor Ferreira particulares de ensino em todo o município e dá ontras previdências. Proc. nº 46085/18 PEDRO GOUVÊA. Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribuições gue ihe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - fica instituído O programa de Curso de "escolas particulares de ensino básico US SUCUTIOS, CI Llúdas às Crec rumcipio de São Vicente Parágrafo único (O) programa de que trata o caput deste artigo abrange as creches e escolas particulares, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação. Art. 2º - O escopo do programa Curso de Primeiros decorros é o de fazer com que as escolas. sem prejuízo de suas demais aúvidades ordinárias, efetivem cursos que: 1 - ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais wa para lidar com situações de emergências médicas que exijam rapidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais correta e ses WU — capaciem os professores e Os funcionários de toda a educação basica para exercer os primeiros socorros e a estarem preparados para nte nas escolas que exija um atendimento imediato. qualquer acic Art, 3º - O) Curso de Primeiros Socorros terá tres grupos como público-ulvo: | os professores e funcionários; H — os alunos da educação infantil e do ensino fundamental: e E aá / / Ciúarde Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionaliciade LEI Nº 3866-A f1.02 HI - os alunos do ensino médio das escolas. Art 4º - Os professores e funcionários das creches e escolas serão treinados, na proporção minima de um terço de seu contingente, por profissionais legalmente capacitados para tal finalidade, que poderão ser: | - medicos; H - enfermeiros: HH - auxiliares de entermagem;: IV — Policial Militar do Corpo de Bombeiros. 3 1º- Os prolessores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os funcionários das creches € responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios. além daquelas de Educação Física e Educação obrigatoriamente, quer sejam professores quer Artística. deverão parti sejam auxiliares. 8 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos LH, e IV, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3 3 - A carga horária de treinamento necessário à ão dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será de no mínimo $ (oito) horas. Art. 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamenta! receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas « palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre: Ia identificação de situações de emergências médicas; 5 — os números de telefone dos serviços públicos de tendimento de emergências: HH = a importância da calma para lidar com as situações descritas no mciso | deste artigo. . Parágrafo único — Os conteúdos a serem abordados no ul deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar. Prefeitura unicifad de ão 1 Ciauce Mormimenso da istória Pátria 2» a Nacionalidade LEI Nº 3866-A 1.03 Art, 6º - Às instituições de que trata o artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação desta Lei, contando a partir da publicação. Art. 70 - 0 não cumprimento da presente Lei acarretará às instituições privadas, advertências por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivar o cumprimento desta Lei. Parágrafo único — lim caso de descumprimento depois de advertido, será aplicada muita de R$ 1.000,00 (bum mil reais), sem prejuízo da obrigação dia realização do curso. dobrando em caso de reincidência. Art. 8º - As instituições de ensino de que trata o artigo 1º desta Lei deverão manter, em suas dependências, pessoal treinado durante todo 9 periodo em que houver aulas. Art. 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018. NB “PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv