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norma nº 3866-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3866-A / 2018
Date 2018-12-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas creches e escolas particulares de ensino em todo o município e dá outras previdências.
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A
Cesgrio Ad 2
LEI Nº 3866-A
Projeto de Lei nº 79/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de
de autoria do primeiros socorros nas creches e escolas
Vereador Higor Ferreira particulares de ensino em todo o município
e dá ontras previdências.
Proc. nº 46085/18
PEDRO GOUVÊA. Prefeito do Municipio de São
Vicente, usando das atribuições gue ihe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - fica instituído O programa de Curso de
"escolas particulares de ensino básico
US SUCUTIOS, CI Llúdas às Crec
rumcipio de São Vicente
Parágrafo único (O) programa de que trata o caput deste
artigo abrange as creches e escolas particulares, desde que oficialmente
reconhecidas pela Secretaria da Educação.
Art. 2º - O escopo do programa Curso de Primeiros
decorros é o de fazer com que as escolas. sem prejuízo de suas demais
aúvidades ordinárias, efetivem cursos que:
1 - ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais
wa para lidar com situações de emergências médicas que exijam
rapidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais
correta e ses
WU — capaciem os professores e Os funcionários de toda a
educação basica para exercer os primeiros socorros e a estarem preparados para
nte nas escolas que exija um atendimento imediato.
qualquer acic
Art, 3º - O) Curso de Primeiros Socorros terá
tres grupos como público-ulvo:
| os professores e funcionários;
H — os alunos da educação infantil e do ensino
fundamental: e
E aá /
/
Ciúarde Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionaliciade
LEI Nº 3866-A
f1.02
HI - os alunos do ensino médio das escolas.
Art 4º - Os professores e funcionários das creches e
escolas serão treinados, na proporção minima de um terço de seu contingente,
por profissionais legalmente capacitados para tal finalidade, que poderão ser:
| - medicos;
H - enfermeiros:
HH - auxiliares de entermagem;:
IV — Policial Militar do Corpo de Bombeiros.
3 1º- Os prolessores e funcionários das escolas poderão
candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros
socorros, sendo que os funcionários das creches € responsáveis pelas aulas que
acontecem em laboratórios. além daquelas de Educação Física e Educação
obrigatoriamente, quer sejam professores quer
Artística. deverão parti
sejam auxiliares.
8 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão
ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos LH, e IV, de acordo
com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
3 3 - A carga horária de treinamento necessário à
ão dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos
professores e funcionários será de no mínimo $ (oito) horas.
Art. 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil
e do ensino fundamenta! receberão lições de primeiros socorros na forma de
atividades educativas « palestras que acontecerão durante o período letivo
regulamentar, e que versarão sobre:
Ia identificação de situações de emergências médicas;
5 — os números de telefone dos serviços públicos de
tendimento de emergências:
HH = a importância da calma para lidar com as situações
descritas no mciso | deste artigo. .
Parágrafo único — Os conteúdos a serem abordados no
ul deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada
ano escolar.
Prefeitura unicifad de ão 1
Ciauce Mormimenso da istória Pátria
2» a Nacionalidade
LEI Nº 3866-A
1.03
Art, 6º - Às instituições de que trata o artigo 1º terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação desta Lei, contando a partir
da publicação.
Art. 70 - 0 não cumprimento da presente Lei acarretará
às instituições privadas, advertências por escrito para, em 15 (quinze) dias,
efetivar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único — lim caso de descumprimento depois
de advertido, será aplicada muita de R$ 1.000,00 (bum mil reais), sem prejuízo
da obrigação dia realização do curso. dobrando em caso de reincidência.
Art. 8º - As instituições de ensino de que trata o artigo 1º
desta Lei deverão manter, em suas dependências, pessoal treinado durante todo
9 periodo em que houver aulas.
Art. 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta
Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018.
NB
“PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
amv

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