| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4329 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município o Dia da Pipa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4329 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 113/22 de autoria do Vereador Tiago Peretto Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município o Dia da Pipa. Proc. nº 43305/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Pipa, a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho. Art. 2º As comemorações do Dia da Pipa destinam-se a difundir e esclarecer sobre a prática da atividade lúdica e esportiva, bem como: I – organizar palestras com representantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e de concessionárias de serviço público de energia elétrica, visando conscientizar os cidadãos sobre a prática de empinar pipas e orientá-los sobre os perigos decorrentes da utilização da linha cortante; II – orientar crianças, jovens e adultos sobre a importância do uso de material adequado para a criação das pipas, que não causem danos ao meio ambiente; III – integrar a família em uma atividade recreativa; IV – viabilizar a integração social reunindo diversos segmentos da sociedade numa comunidade integrada para o mesmo fim, favorecendo a interação social e esportiva. Art. 3º O Poder Público deverá estimular a criação de espaços adequados para a prática da atividade com segurança. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal