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norma nº 4343/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4343 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização, nas maternidades do Município de São Vicente, do teste da linguinha em recém-nascidos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4343
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 136/22 de autoria do 
Vereador Benevan Souza
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, nas 
maternidades do Município de São Vicente, do 
teste da linguinha em recém-nascidos e dá outras 
providências.
Proc. n.º 46924/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O protocolo de avaliação de frênulo lingual – “teste da linguinha”, deverá 
integrar o rol de exames de recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Município 
de São Vicente, sendo aplicado nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança, antes 
de sua alta hospitalar, de forma a garantir o diagnóstico precoce de problemas de sucção 
durante a amamentação, a mastigação e a fala.
Parágrafo único. A importância do procedimento poderá ser divulgada nas unidades de 
saúde e nas campanhas de vacinação realizadas pelo Município, bem como durante o 
acompanhamento pré-natal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
28 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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