| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, nas maternidades do Município de São Vicente, do teste da linguinha em recém-nascidos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4343 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 136/22 de autoria do Vereador Benevan Souza Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, nas maternidades do Município de São Vicente, do teste da linguinha em recém-nascidos e dá outras providências. Proc. n.º 46924/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O protocolo de avaliação de frênulo lingual – “teste da linguinha”, deverá integrar o rol de exames de recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Município de São Vicente, sendo aplicado nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança, antes de sua alta hospitalar, de forma a garantir o diagnóstico precoce de problemas de sucção durante a amamentação, a mastigação e a fala. Parágrafo único. A importância do procedimento poderá ser divulgada nas unidades de saúde e nas campanhas de vacinação realizadas pelo Município, bem como durante o acompanhamento pré-natal. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal