| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4342 Página 1 de 1 Dispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 59.953/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente o programa Defesa Pessoal para Mulheres. Art. 2º O programa visa apresentar às mulheres as práticas e técnicas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de artes marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressão e risco à sua integridade física. Art. 3º As atividades no âmbito do programa incluem aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. Art. 4º As aulas de defesa pessoal para mulheres deverão ser ministradas por: I - Professores de educação física com especialização em defesa pessoal; II – Professores e profissionais de artes marciais ou outras técnicas específicas com curso técnico em Defesa Pessoal reconhecido e comprovado. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, ligadas aos segmentos de esporte, artes marciais, segurança e defesa das mulheres para a devida consecução desta Lei. Art. 6º O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal