| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses do Município, voltado a pessoas físicas e entidades protetoras de animais domésticos |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4341 Página 1 de 2 Institui o Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses do Município, voltado a pessoas físicas e entidades protetoras de animais domésticos. Proc. nº 27.188/20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ do Município, voltado a pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos interessadas na causa animal. Parágrafo único. O Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, fica responsável pela coordenação e supervisão do Programa. Art. 2º O Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ tem como objetivo promover o trabalho gratuito de pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ do Município, distribuídos nas seguintes tarefas: I - banho e tosa em animais; II - auxílio nas feiras de adoção; III - passeios periódicos com os cães; IV - auxílio nas campanhas de vacinação e posse responsável; V - colaboração no Programa de Castração gratuita. §1º Antes de iniciarem suas atividades no Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, os voluntários inscritos serão orientados por profissionais do CCZ, através de palestras educativas sobre cuidados com os animais, zoonoses e bem estar animal. §2º Os voluntários que trabalharem no passeio de cães do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ assinarão um Termo de Compromisso para a retirada dos animais. Art. 3º Os voluntários interessados na participação do Programa devem ser maiores de 18 anos (dezoito) anos e realizar cadastro no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município, apresentando a seguinte documentação: I - documento de identidade - RG; II - CPF; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4341 Página 2 de 2 III - comprovante de residência; IV - carteira de vacinação completa, com ênfase na vacina antirrábica e antitetânica. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal