| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Altera a Lei n° 3599-A/17, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade - PROAF” do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4340 Página 1 de 1 Altera a Lei n.º 3599-A/17, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade – PROAF” do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 24915/17 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 16 e seu § 1º, da Lei n.º 3599-A, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, instrumento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014, e regulamentado pelo Decreto Federal 8.726/2016, normativas que regerão a execução, a fiscalização e o monitoramento do ajuste. § 1° - A vigência inicial será de 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogada mediante acordo entre as partes, dentro do limite legal, mediante a análise da viabilidade jurídica e do cumprimento das metas previstas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal