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norma nº 4340/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4340 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaAltera a Lei n° 3599-A/17, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade - PROAF” do Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4340
Página 1 de 1
 
 
Altera a Lei n.º 3599-A/17, que dispõe sobre a 
criação do “Programa Afetividade – PROAF” do
Município de São Vicente e dá outras providências.
Proc. n.º 24915/17
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 e seu § 1º, da Lei n.º 3599-A, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 16 - A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, instrumento 
previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014, e regulamentado pelo Decreto Federal 8.726/2016, 
normativas que regerão a execução, a fiscalização e o monitoramento do ajuste. § 1° - A vigência 
inicial será de 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogada mediante acordo entre as partes, dentro 
do limite legal, mediante a análise da viabilidade jurídica e do cumprimento das metas 
previstas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
28 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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