| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4339 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4339 Página 1 de 4 Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. Proc. 12732/93 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente fica regulamentado nos termos desta Lei, em consonância com a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que, dentre outras medidas, dispõe sobre o estágio de estudantes. Art. 2º O estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, possibilitando-lhe adequada complementação da formação escolar e o desenvolvimento de seus talentos potenciais, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano. Parágrafo único. Será firmado Termo de Compromisso com estudantes matriculados em entidades conveniadas com Município apenas em cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal. Art. 3º A duração do estágio nos órgãos da Administração Direta do Município não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, no mesmo nível de ensino, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 4º A jornada de atividade diária do estagiário será de, no máximo: I - 4 (quatro) horas, correspondendo a 20 (vinte) horas semanais, para estágios de ensino médio ou técnico, ou II - 6 (seis) horas, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais, para estágios de ensino superior. § 1º A jornada de estágio descrita no caput deste artigo deverá ser compatível com o horário escolar e com o funcionamento da unidade de estágio. § 2º A jornada de estágio será reduzida à metade nos dias de provas e avaliações, a fim de garantir o bom desempenho do estudante. Art. 5º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, assegurado o direito, no entanto, ao recebimento de uma bolsa-auxílio mensal e de um seguro contra acidentes pessoais, com valor de apólice compatível com o mercado. § 1º As bolsas-auxílio serão concedidas nos seguintes valores: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4339 Página 2 de 4 I - ao estagiário de ensino médio ou técnico: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); II - ao estagiário de ensino superior: R$ 900,00 (novecentos reais). § 2º Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal poderão ser reajustados por Decreto do Chefe do Executivo, observados os índices aplicáveis ao reajuste anual do funcionalismo municipal. Art. 6º A Administração poderá oportunizar a realização de estágios obrigatórios, não suscetíveis de remuneração com as bolsas-auxílio instituídas no art. 5º, § 1º, desta Lei, nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes, gestão, meio ambiente, e de tecnologia da informação e comunicação. (Alterado pela Lei nº 4588, de 31/10/2024) Parágrafo único. Competirá à instituição de ensino conveniada providenciar, em favor do estagiário admitido na forma do caput deste artigo, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. Art. 7º O estagiário terá direito à percepção de auxílio- -transporte necessário para locomoção de sua residência até o local de estágio, independentemente da modalidade de estágio. Parágrafo único. Não será concedido o auxílio-transporte nos dias de falta ou de recesso do estagiário. Art. 8º A cada período de 12 (doze) meses de atividade em estágio, o estagiário poderá usufruir recesso remunerado de até 30 (trinta) dias, que poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos, a critério de seu supervisor. § 1º Para os estagiários da Secretaria de Educação, o gozo parcial ou integral do recesso remunerado coincidirá com o período de recesso escolar da unidade de estágio. § 2º Será concedido recesso remunerado proporcional ao período de vigência do termo de compromisso de estágio, calculado à proporção de dois dias e meio de recesso, por mês de estágio realizado, desde que a frequência seja integral. § 3º Em caso de falta superior a 02 (dois) dias no mês o estagiário perderá o direito a usufruir o recesso correspondente do mês. § 4º A desistência ou a rescisão antecipada motivada implicará na perda do direito ao recesso. § 5º Em nenhuma hipótese será permitida a conversão do recesso em pecúnia. Art. 9º São obrigações do estagiário: I - apresentar para início de cada estágio, o Termo de Compromisso assinado pela instituição de ensino; II - cumprir o horário ajustado; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4339 Página 3 de 4 III - respeitar as normas de conduta do local de estágio, apresentando postura compatível com sua posição; IV - apresentar, no início de cada semestre, atestado de frequência de curso; V – atualizar anualmente os dados cadastrais; VI - comunicar a mudança de curso, de instituição de ensino ou a desistência do estágio; VII - manter a Supervisão do estágio informada quanto a seu calendário de provas; VIII - seguir as normas e orientações recebidas para cumprimento de suas obrigações. Art. 10. O Termo de Compromisso de estágio poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: I - descumprimento de qualquer obrigação prevista no art. 9º desta Lei; II - desistência do estágio; III - inobservância das normas estabelecidas na Administração Pública Municipal; IV - cometimento de 10 (dez) faltas injustificadas consecutivas ou 15 (quinze) interpoladas no ano, ou proporcionalmente quando o prazo de vigência do estágio foi inferior a 12 (doze) meses; V - reprovação do curso no semestre ou ano letivo, trancamento de matrícula ou conclusão de curso. Art. 11. Poderão ser celebrados Convênios entre a Administração Direta e as instituições de ensino para realização de estágios remunerados ou não, com prazo de vigência de no máximo 5 (cinco) anos. Art. 12. A Administração deverá divulgar a abertura de inscrições para o Processo Seletivo de Estágio mediante publicação em jornal de grande circulação e também através de seus canais eletrônicos na internet. § 1º O Edital de divulgação deverá conter, dentre outras instruções, as seguintes informações quanto à abertura de inscrições: I - datas e horários das inscrições; II - condições de inscrições e critérios de seleção; III - documentos a serem apresentados no ato de inscrição. § 2º O processo seletivo será constituído de prova objetiva e/ou de análise das médias de desempenho acadêmico. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos com agentes de integração, nos termos do art. 5º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a quem competirá: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4339 Página 4 de 4 I - selecionar estudante, por meio de processo seletivo com ampla divulgação; II - acompanhar o estágio, atendendo a legislação em vigor; III - fiscalizar junto às instituições de ensino, a regularidade do curso e da frequência do estagiário; IV - providenciar cursos e treinamentos para o estagiário, atendendo os objetivos estabelecidos no art. 2º desta Lei; V - manter relatório do andamento do estágio; VI - fornecer assessoria técnica, administrativa e legal ao estagiário e à Administração, nos assuntos relacionados com o objeto do contrato. Art. 14. As disposições desta Lei aplicam-se aos estagiários admitidos a partir da data de sua vigência. Parágrafo único. Aos estagiários ativos, admitidos anteriormente à vigência desta Lei, aplicam-se as normas descritas nos editais dos respectivos processos seletivos, e, supletivamente, as disposições desta Lei. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, por Decreto, a execução desta Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 217-A, de 29 de novembro de 1993, e a Lei n.º 1790-A, de 24 de novembro de 2006. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal