br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4339/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4339 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaRegulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente.
native_id1394

Originating matéria

matéria 2562 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4339
Página 1 de 4
 
 
Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da 
Administração Direta do Município de São Vicente.
Proc. 12732/93
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São 
Vicente fica regulamentado nos termos desta Lei, em consonância com a Lei Federal n.º 11.788, 
de 25 de setembro de 2008, que, dentre outras medidas, dispõe sobre o estágio de estudantes.
Art. 2º O estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, 
possibilitando-lhe adequada complementação da formação escolar e o desenvolvimento de seus 
talentos potenciais, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na 
promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano. 
Parágrafo único. Será firmado Termo de Compromisso com estudantes matriculados em 
entidades conveniadas com Município apenas em cursos cujas áreas estejam diretamente 
relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
Art. 3º A duração do estágio nos órgãos da Administração Direta do Município não poderá 
ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos ou intercalados se somados diversos 
períodos, no mesmo nível de ensino, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 4º A jornada de atividade diária do estagiário será de, no máximo:
I - 4 (quatro) horas, correspondendo a 20 (vinte) horas semanais, para estágios de ensino 
médio ou técnico, ou
II - 6 (seis) horas, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais, para estágios de ensino 
superior.
§ 1º A jornada de estágio descrita no caput deste artigo deverá ser compatível com o 
horário escolar e com o funcionamento da unidade de estágio.
§ 2º A jornada de estágio será reduzida à metade nos dias de provas e avaliações, a fim 
de garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 5º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração 
Municipal, assegurado o direito, no entanto, ao recebimento de uma bolsa-auxílio mensal e de um 
seguro contra acidentes pessoais, com valor de apólice compatível com o mercado.
§ 1º As bolsas-auxílio serão concedidas nos seguintes valores:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4339
Página 2 de 4
I - ao estagiário de ensino médio ou técnico: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
II - ao estagiário de ensino superior: R$ 900,00 (novecentos reais).
§ 2º Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal poderão ser reajustados por Decreto do 
Chefe do Executivo, observados os índices aplicáveis ao reajuste anual do funcionalismo municipal.
Art. 6º A Administração poderá oportunizar a realização de estágios obrigatórios, não 
suscetíveis de remuneração com as bolsas-auxílio instituídas no art. 5º, § 1º, desta Lei, nas áreas 
de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes, gestão, meio ambiente, e de tecnologia 
da informação e comunicação. (Alterado pela Lei nº 4588, de 31/10/2024)
Parágrafo único. Competirá à instituição de ensino conveniada providenciar, em favor do 
estagiário admitido na forma do caput deste artigo, a contratação de seguro contra acidentes 
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
Art. 7º O estagiário terá direito à percepção de auxílio- -transporte necessário para 
locomoção de sua residência até o local de estágio, independentemente da modalidade de estágio.
Parágrafo único. Não será concedido o auxílio-transporte nos dias de falta ou de recesso 
do estagiário.
Art. 8º A cada período de 12 (doze) meses de atividade em estágio, o estagiário poderá 
usufruir recesso remunerado de até 30 (trinta) dias, que poderá ser fracionado em até 2 (dois) 
períodos, a critério de seu supervisor.
§ 1º Para os estagiários da Secretaria de Educação, o gozo parcial ou integral do recesso 
remunerado coincidirá com o período de recesso escolar da unidade de estágio.
§ 2º Será concedido recesso remunerado proporcional ao período de vigência do termo 
de compromisso de estágio, calculado à proporção de dois dias e meio de recesso, por mês de 
estágio realizado, desde que a frequência seja integral.
§ 3º Em caso de falta superior a 02 (dois) dias no mês o estagiário perderá o direito a 
usufruir o recesso correspondente do mês.
§ 4º A desistência ou a rescisão antecipada motivada implicará na perda do direito ao 
recesso.
§ 5º Em nenhuma hipótese será permitida a conversão do recesso em pecúnia.
Art. 9º São obrigações do estagiário:
I - apresentar para início de cada estágio, o Termo de Compromisso assinado pela 
instituição de ensino;
II - cumprir o horário ajustado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4339
Página 3 de 4
III - respeitar as normas de conduta do local de estágio, apresentando postura compatível 
com sua posição;
IV - apresentar, no início de cada semestre, atestado de frequência de curso;
V – atualizar anualmente os dados cadastrais;
VI - comunicar a mudança de curso, de instituição de ensino ou a desistência do estágio;
VII - manter a Supervisão do estágio informada quanto a seu calendário de provas;
VIII - seguir as normas e orientações recebidas para cumprimento de suas obrigações.
Art. 10. O Termo de Compromisso de estágio poderá ser rescindido nas seguintes 
hipóteses:
I - descumprimento de qualquer obrigação prevista no art. 9º desta Lei;
II - desistência do estágio;
III - inobservância das normas estabelecidas na Administração Pública Municipal;
IV - cometimento de 10 (dez) faltas injustificadas consecutivas ou 15 (quinze) interpoladas 
no ano, ou proporcionalmente quando o prazo de vigência do estágio foi inferior a 12 (doze) 
meses;
V - reprovação do curso no semestre ou ano letivo, trancamento de matrícula ou 
conclusão de curso.
Art. 11. Poderão ser celebrados Convênios entre a Administração Direta e as instituições 
de ensino para realização de estágios remunerados ou não, com prazo de vigência de no máximo 
5 (cinco) anos.
Art. 12. A Administração deverá divulgar a abertura de inscrições para o Processo Seletivo 
de Estágio mediante publicação em jornal de grande circulação e também através de seus canais 
eletrônicos na internet.
§ 1º O Edital de divulgação deverá conter, dentre outras instruções, as seguintes 
informações quanto à abertura de inscrições:
I - datas e horários das inscrições;
II - condições de inscrições e critérios de seleção;
III - documentos a serem apresentados no ato de inscrição.
§ 2º O processo seletivo será constituído de prova objetiva e/ou de análise das médias de 
desempenho acadêmico. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos com agentes de 
integração, nos termos do art. 5º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, pelo prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, a quem competirá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4339
Página 4 de 4
I - selecionar estudante, por meio de processo seletivo com ampla divulgação;
II - acompanhar o estágio, atendendo a legislação em vigor;
III - fiscalizar junto às instituições de ensino, a regularidade do curso e da frequência do 
estagiário;
IV - providenciar cursos e treinamentos para o estagiário, atendendo os objetivos 
estabelecidos no art. 2º desta Lei;
V - manter relatório do andamento do estágio;
VI - fornecer assessoria técnica, administrativa e legal ao estagiário e à Administração, nos 
assuntos relacionados com o objeto do contrato.
Art. 14. As disposições desta Lei aplicam-se aos estagiários admitidos a partir da data de 
sua vigência. 
Parágrafo único. Aos estagiários ativos, admitidos anteriormente à vigência desta Lei, 
aplicam-se as normas descritas nos editais dos respectivos processos seletivos, e, supletivamente, 
as disposições desta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, por Decreto, a execução desta 
Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei n.º 217-A, de 29 de novembro de 1993, e a Lei n.º 1790-A, de 24 de 
novembro de 2006.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
27 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →