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norma nº 4338/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4338 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaRevoga a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências
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matéria 2570 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4338
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 132/22 de autoria do 
Vereador Adilson da Farmácia
 
Revoga a Lei n.º 4308, de 04 de agosto de 2022, 
que torna obrigatória a instalação de contentores 
de lixo nos casos que especifica e dá outras 
providências.
Proc. n.º 33858/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 4308, de 04 de agosto de 2022, que torna obrigatória a 
instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
25 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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