| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4338 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 132/22 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Revoga a Lei n.º 4308, de 04 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 33858/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 4308, de 04 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal