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norma nº 4308/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4308 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaTorna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4308
REVOGADA PELA LEI Nº 4338
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 75/22 de autoria do Vereador 
Adilson da Farmácia
 
Torna obrigatória a instalação de contentores de lixo 
nos casos que especifica e dá outras providências. 
Proc. nº 33858/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os administradores de condomínios residenciais e comerciais obrigados a 
instalar contentores de lixo nos condomínios sob sua responsabilidade.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
sanções:
I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) 
dias;
II - multa, nos seguintes casos:
a) o não cumprimento ou a utilização inadequada dos contentores de lixo, no 
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) em caso de reincidência, o valor estabelecido na alínea “a” será cobrado em 
dobro.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
04 de agosto de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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