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norma nº 4337/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4337 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaCria o projeto Casa do Artesão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4337
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Projeto de Lei n.º 135/22 de autoria do 
Vereador Jabá
 
Cria o projeto Casa do Artesão e dá outras 
providências.
Proc. n.º 46922/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado em São Vicente o projeto Casa do Artesão, que visa oferecer aos 
artistas do Município cursos de qualificação e produção, bem como oportunidades de exposição 
e comercialização de seus trabalhos artesanais, sendo uma alternativa que reforça a importância 
da arte na vida dos cidadãos e traz benefícios à economia local, dada a possibilidade de geração 
de renda.
Art. 2º A Casa do Artesão terá seu funcionamento disciplinado por um Regimento 
Interno, a ser elaborado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente no Município 
de São Vicente, ser cadastrado na Prefeitura e obedecer às normas pertinentes e ao Regimento 
Interno da Casa do Artesão. 
Art. 4º Os produtos comercializados na Casa do Artesão serão oriundos de trabalhos 
efetuados pelos artesãos e artistas plásticos residentes no Município e cadastrados nos devidos 
locais de acordo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei para definir o órgão 
fiscalizador das atividades do projeto Casa do Artesão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4337
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Art. 6º As atividades e as despesas realizadas com a
execução do projeto Casa do Artesão poderão ser obtidas por meio de convênios com a 
iniciativa privada.
Art. 7º O funcionamento da Casa do Artesão não substitui as feiras e exposições 
artesanais permanentes existentes no Município. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
25 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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