| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4336 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4336 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 131/22 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Proc. n.º 46920/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município o Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, que será conferido às escolas públicas e privadas que comprovadamente contribuírem para o acesso das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva. Parágrafo único. O Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência de que trata o caput será conferido às escolas que promoverem prioritariamente as seguintes ações: I - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com deficiência, bem como na sua inserção social na comunidade escolar; II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e III - suporte aos pais e responsáveis por aluno com deficiência. Art. 2º São objetivos desta Lei: I - o acesso das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva; II - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social dos alunos com deficiência; e III - a realização de campanhas, debates e outras medidas que deem visibilidade à participação e à inclusão social das pessoas com deficiência. Art. 3º Para a obtenção do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, deverá a escola interessada apresentar requerimento no órgão competente do Poder Executivo, acompanhado de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei. Art. 4º O Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 5º A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência em suas redes sociais, logomarca e material publicitário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4336 Página 2 de 2 Art. 6º O recurso para obtenção do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência poderá ser adquirido mediante doações, emenda impositiva ou parcerias com a iniciativa privada ou instituições. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal