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norma nº 4336/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4336 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4336
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Projeto de Lei n.º 131/22 de autoria do 
Vereador Jabá
 
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga das 
Pessoas com Deficiência e dá outras providências. 
Proc. n.º 46920/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município o Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, que 
será conferido às escolas públicas e privadas que comprovadamente contribuírem para o acesso 
das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva. 
Parágrafo único. O Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência de que trata o caput 
será conferido às escolas que promoverem prioritariamente as seguintes ações:
I - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com deficiência, bem como 
na sua inserção social na comunidade escolar;
II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos 
professores; e
III - suporte aos pais e responsáveis por aluno com deficiência.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - o acesso das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva;
II - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a 
importância da inclusão social dos alunos com deficiência; e
III - a realização de campanhas, debates e outras medidas que deem visibilidade à 
participação e à inclusão social das pessoas com deficiência. 
Art. 3º Para a obtenção do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, deverá a 
escola interessada apresentar requerimento no órgão competente do Poder Executivo, 
acompanhado de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no 
art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência terá validade de dois anos, 
podendo ser renovado por igual período mediante novo requerimento e comprovação das ações 
estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 5º A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência em suas 
redes sociais, logomarca e material publicitário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4336
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Art. 6º O recurso para obtenção do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência 
poderá ser adquirido mediante doações, emenda impositiva ou parcerias com a iniciativa privada 
ou instituições.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
25 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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