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norma nº 4335/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4335 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAltera a redação de dispositivos do artigo 3.º da Lei n° 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4335
Página 1 de 1
 
Altera a redação de dispositivos do artigo 3º da Lei 
n.º 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a 
instituição de um Fundo para financiar atividades 
de proteção aos animais do município, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 48112/09
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos de I a V do art. 3º da Lei n.º 
2278-A, de 11 de dezembro de 2009 e alterações:
“Art. 3º ....
I – 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria da Fazenda;
II – 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de Saúde;
III – 1 (um) servidor indicado pela Secretaria de Governo;
IV – 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal;
V – 2 (dois) representantes de entidades protetoras dos animais;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
17 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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