| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, para ajustar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica, destina cargos à extinção, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1115 Página 1 de 5 Altera a Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, para ajustar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica, destina cargos à extinção, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A coluna “Quantidade” do Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I desta Lei Complementar. Art. 2º Ficam destinados à extinção na vacância, na forma do Anexo II – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Complementar – Cargos Redenominados Destinados à Extinção na Vacância, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes cargos descritos no Anexo II desta Lei Complementar. Art. 3º Ficam extintos do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura, instituído pela Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, os cargos indicados no Anexo III desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Legislativo, destinado à extinção na forma do caput, serão aproveitados no cargo de Analista de Procuradoria, criado pela Lei Complementar n.º 1.085, de 28 de dezembro de 2022. Art. 4º O cargo de Analista de Recursos Humanos, previsto no Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus Requisitos de Provimento: “ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS ... Requisitos para provimento: Curso superior em Administração, Administração de Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Psicologia ou áreas correlatas.” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1115 Página 2 de 5 Art. 5º O Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Descrição das atividades e Requisitos para provimento, instituído pela Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos: “ENGENHEIRO ELETRICISTA Atribuições: Supervisionar, controlar e orientar serviços referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; coordenar serviços referentes a equipamentos, materiais e máquinas elétricas; gerir sistemas de medição e controle de energia elétrica; analisar projetos, processos e propostas técnicas em sua área de atuação; instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos; executar testes e ensaios; projetar, planejar, especificar sistemas e equipamentos; elaborar documentos técnicos, normas, manuais e especificações técnicas; coordenar obras e empreendimentos e referentes à área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional definidas pelo respectivo Conselho de Classe. Requisitos para provimento: Curso superior em Engenharia Elétrica, com registro no respectivo Conselho de Classe.” (NR) “ENGENHEIRO MEC NICO Atribuições: Especificar, calcular e desenhar sistemas, conjuntos mecânicos, componentes e ferramentas; definir ferramentas, equipamentos e etapas de fabricação; controlar o processo produtivo e a qualidade do produto; implantar sistemas de controle de desempenho de equipamento; elaborar documentos técnicos, normas, manuais e especificações técnicas; elaborar planos de manutenção preventiva e preditiva, inspecionando, testando e coletando dados técnicos de funcionamento dos sistemas, conjuntos mecânicos e componentes; realizar perícia técnica em equipamentos e componentes mecânicos; realizar inspeções, vistorias e contra vistorias em elevadores, escadas rolantes, plataformas e demais equipamentos de transportes vertical e horizontal, instalados ou em instalação no município; elaborar estudos, laudos e pareceres sobre projetos de obras, empreendimentos e edificações cuja legislação exija a instalação de elevadores, plataformas e demais equipamentos de transportes vertical e horizontal; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional definidas pelo respectivo Conselho de Classe. Requisito para provimento: Curso superior em Engenharia Mecânica, com registro no respectivo Conselho de Classe.” (NR) Art. 6º O artigo 4º da Lei Complementar n.º 374, de 11 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Técnico de Imobilização Ortopédica ... Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Imobilização Ortopédica.” (NR) Art. 7º O inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n.º 536, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Biomédico ... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1115 Página 3 de 5 Requisitos para provimento: Curso Superior em Biomedicina, Farmácia, ou Ciências Biológicas, com habilitação em Análises Ambientais fornecida por instituição reconhecida pelo MEC e registro no respectivo Conselho de Classe.” (NR) Art. 8º Ficam estendidos os efeitos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, I, da Lei Complementar n.º 1.107, de 04 de maio de 2023, aos servidores ocupantes do cargo de Médico Infectologista. Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor da hora extraordinária realizada no regime de que trata a Lei Complementar n.º 1.107, de 04 de maio de 2023, deverá ser utilizado o divisor 120 (cento e vinte) sobre o vencimento. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a organizar plantões na modalidade 12x60 (doze por sessenta) horas aos servidores da carreira de Fisioterapeutas, respeitando-se a jornada mensal mínima de 120 (cento e vinte) horas. Parágrafo único. Os Fisioterapeutas escalados na forma do caput farão jus a, apenas, 2 (duas) faltas abonadas ao ano, na forma da Lei n.º 1.815, de 10 de setembro de 1979, alterada pela Lei Complementar n.º 196, de 15 de dezembro de 1997. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as seguintes Leis Complementares: I - n.º 266, de 22 de dezembro de 1999; II - n.º 1.014, de 4 de dezembro de 2020; III - n.º 1.015 de 23 de dezembro de 2020; IV - n.º 1.016 de 23 de dezembro de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1115 Página 4 de 5 ANEXO I ALTERAÇÕES DE QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENT PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1115 Página 5 de 5 ANEXO II QUADRO DE CARGOS DESTINADOS À EXTINÇÃO NA VACÂNCIA CARGOS EXTINTOS DO QUADRO PERMANENTE