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norma nº 3918-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3918-A / 2019
Date 2019-07-31
EmentaInstitui no Município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3918-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 28/19 de autoria do
Vereador Jabá 
Institui no Município de São Vicente a Feira de 
Cidadania Inclusiva.
Proc. nº 26071/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica Instituída no Município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva, 
que será realizada semestralmente.
Art. 2.° - Para realização da Feira de Cidadania Inclusiva o Poder Público poderá fazer 
parceria com universidades, ongs e iniciativa privada.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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