| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3918-A / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva. |
| native_id | 1415 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3918-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 28/19 de autoria do Vereador Jabá Institui no Município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva. Proc. nº 26071/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica Instituída no Município de São Vicente a Feira de Cidadania Inclusiva, que será realizada semestralmente. Art. 2.° - Para realização da Feira de Cidadania Inclusiva o Poder Público poderá fazer parceria com universidades, ongs e iniciativa privada. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal