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norma nº 3919-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3919-A / 2019
Date 2019-07-31
EmentaAltera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 1600- A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3919-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 56/19 de autoria do
Vereador Alexandre Rodrigues 
Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 1600-
A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a 
estabelecimento bancário infrator do direito do 
consumidor no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. nº 26077/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º, caput, da Lei nº 1600-A, de 24 de 
agosto de 2005:
“Art. 3º-Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão 
bilhete da senha de atendimento devidamente chancelado de forma mecânica ou
eletrônica pela instituição financeira, contendo o horário de chegada e de atendimento 
do cliente”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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