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norma nº 3920-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3920-A / 2019
Date 2019-07-31
EmentaObriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3920-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 50/19 de autoria do 
Vereador Gil do Conselho 
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e 
estabelecimentos similares a adotar medidas de 
auxílio às mulheres que se sentirem em situação de 
risco. 
Proc. nº 26076/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares 
obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco, nas 
dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de 
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, além de comunicação à polícia em caso 
de efetiva ou iminente ocorrência de violência à mulher dentro ou nas imediações do 
estabelecimento. 
§ 1º - Para tais auxílios, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou 
em qualquer ambiente, em local visível, informando a disponibilidade do estabelecimento para o 
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, além dos dizeres “ligue 180”.
§ 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento podem ser utilizados a critério do estabelecimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os 
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas no art. 2º.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação 
desta Lei para se adequarem à norma, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais na 
primeira infração e R$ 1.000,00 (hum mil) reais em caso de reincidência. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
após 90 (noventa) dias.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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