| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3920-A / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3920-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 50/19 de autoria do Vereador Gil do Conselho Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco. Proc. nº 26076/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, além de comunicação à polícia em caso de efetiva ou iminente ocorrência de violência à mulher dentro ou nas imediações do estabelecimento. § 1º - Para tais auxílios, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente, em local visível, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, além dos dizeres “ligue 180”. § 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados a critério do estabelecimento. Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas no art. 2º. Art. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para se adequarem à norma, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais na primeira infração e R$ 1.000,00 (hum mil) reais em caso de reincidência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal