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norma nº 1116/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1116 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a carreira do Procurador Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1116
Página 1 de 1
Altera a Lei Complementar n.º 05, de 11 de 
dezembro de 1990, que dispõe sobre a carreira 
do Procurador Municipal e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 13227/16
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I, do artigo 12-A, da Lei Complementar n.º 05, de 11 de dezembro 
de 1990, acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação, mantidos o caput e os demais incisos:
“Art. 12-A …
I - no nível 1: de 70% (setenta por cento) do valor previsto para o nível 2;” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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