| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 05, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a carreira do Procurador Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1116 Página 1 de 1 Altera a Lei Complementar n.º 05, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a carreira do Procurador Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 13227/16 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso I, do artigo 12-A, da Lei Complementar n.º 05, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pela Lei Complementar n.º 834, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos o caput e os demais incisos: “Art. 12-A … I - no nível 1: de 70% (setenta por cento) do valor previsto para o nível 2;” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal