| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3932-A / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3932-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 64/19 de autoria do Vereador Gil do Conselho. Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente. Proc. nº 34286/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu sítio eletrônico, até o mês de março de cada ano, relatório específico sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. Parágrafo único - Para os fins a que se destina esta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para as pessoas com até 18 anos de idade incompletos. Art. 2º - O relatório a que se refere o caput do artigo 1º deverá conter as seguintes informações, discriminadas por dotação orçamentária, para valores em reais e metas físicas: I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior; II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; III - previsão orçamentária do exercício atual; IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do anterior, em valores absolutos e percentuais. Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de outubro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal