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norma nº 3932-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3932-A / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3932-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 64/19 de autoria do 
Vereador Gil do Conselho. 
Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório 
Anual sobre o Orçamento da Criança e do 
Adolescente. 
Proc. nº 34286/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu sítio eletrônico, até 
o mês de março de cada ano, relatório específico sobre o Orçamento da Criança e do 
Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da 
gestão fiscal.
Parágrafo único - Para os fins a que se destina esta Lei, considera-se Orçamento da 
Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações 
e aos programas direcionados para as pessoas com até 18 anos de idade incompletos.
Art. 2º - O relatório a que se refere o caput do artigo 1º deverá conter as seguintes 
informações, discriminadas por dotação orçamentária, para valores em reais e metas físicas:
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em 
valores absolutos e percentuais;
III - previsão orçamentária do exercício atual;
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do anterior, em 
valores absolutos e percentuais.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 7 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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