| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3931-A / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3931-A Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 60/19 de autoria do Vereador Jabá. Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Município de São Vicente. Proc. nº 34287/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no Município o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, que abrange materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares e outros. Art. 2º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será administrado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, que organizará virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo 1º e que mantenham convênio com a Prefeitura. Art. 3º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins terá a função de controlar a cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros às pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária. § 1º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa. § 2º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de empréstimo totalmente gratuito ao munícipe. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3931-A Página 2 de 2 Art. 4º - Os dados do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de outubro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal