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norma nº 3931-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3931-A / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3931-A
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Projeto de Lei nº 60/19 de autoria do 
Vereador Jabá. 
Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras 
de Rodas e Afins no Município de São Vicente. 
Proc. nº 34287/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, 
que abrange materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras 
de rodas, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares e outros.
Art. 2º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será administrado pela 
Prefeitura Municipal de São Vicente, que organizará virtualmente o estoque de cadeiras de rodas 
e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham 
com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo 1º e que 
mantenham convênio com a Prefeitura.
Art. 3º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins terá a função de controlar a 
cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros às 
pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica 
temporária.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de 
doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em atuar 
como parceiras do programa.
§ 2º - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de empréstimo totalmente 
gratuito ao munícipe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3931-A
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Art. 4º - Os dados do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins serão 
disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da Prefeitura 
Municipal de São Vicente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 7 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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