| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3935-A / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente a “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3935-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 89/19 de autoria do Vereador Jatobá. Institui no Município de São Vicente a “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências. Proc. nº 36529/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída, no Município de São Vicente, a “Patrulha Maria da Penha”, que tem por objetivo estabelecer relação direta com a comunidade, assegurando acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com benefício de medidas protetivas, diminuindo o índice de reincidência. Art. 2º - A atuação da “Patrulha Maria da Penha” no atendimento à mulher vítima de violência no Município de São Vicente será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.340/2006. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de outubro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal