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norma nº 3935-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3935-A / 2019
Date 2019-10-16
EmentaInstitui no Município de São Vicente a “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3935-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 89/19 de autoria do 
Vereador Jatobá. 
Institui no Município de São Vicente a “Patrulha 
Maria da Penha” e dá outras providências. 
Proc. nº 36529/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no Município de São Vicente, a “Patrulha Maria da Penha”, 
que tem por objetivo estabelecer relação direta com a comunidade, assegurando 
acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com 
benefício de medidas protetivas, diminuindo o índice de reincidência. 
Art. 2º - A atuação da “Patrulha Maria da Penha” no atendimento à mulher vítima de 
violência no Município de São Vicente será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei
Federal n.º 11.340/2006. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de outubro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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