| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3936-A / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3936-A Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 57/19 de autoria do Vereador Jabá Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 39633/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no Município o Programa de Saúde Ocular. Art. 2º-O Programa de Saúde Ocular tem por objetivo desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica de crianças que frequentam as escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 3º-As ações pertinentes ao Programa de Saúde Ocular serão realizadas por meio do Poder Executivo, em cooperação com as secretarias competentes. Art. 4º-Serão atribuições do Programa de Saúde Ocular: I-garantir informações de saúde oftalmológica aos profissionais de saúde, educadores, pais e responsáveis pela criança, principalmente sobre questão de promoção e prevenção à conservação da visão; II-garantir ações de identificação de doenças dos olhos, por meio de triagem nas escolas municipais; III-garantir diagnóstico médico e avaliação oftalmológica. Art. 5º-Serão atendidas pelo Programa de Saúde Ocular somente alunos da Rede Municipal de Ensino, sem a cobrança de quaisquer encargos. Art. 6º-Os alunos detectados com problema de visão deverão ser encaminhados para avaliação oftalmológica e tratamento nas unidades de saúde da Prefeitura ou conveniadas. Art. 7º-O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com universidades, órgãos públicos estaduais e municipais, e entidades privadas, para a realização do programa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3936-A Página 2 de 2 Art. 8º-As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal