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norma nº 3936-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3936-A / 2019
Date 2019-11-05
EmentaInstitui o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3936-A
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Projeto de Lei nº 57/19 de autoria do 
Vereador Jabá
Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da 
Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras 
providências. Proc. nº 39633/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município o Programa de Saúde Ocular.
Art. 2º-O Programa de Saúde Ocular tem por objetivo desenvolver ações de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica de crianças que frequentam as 
escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º-As ações pertinentes ao Programa de Saúde Ocular serão realizadas por meio 
do Poder Executivo, em cooperação com as secretarias competentes.
Art. 4º-Serão atribuições do Programa de Saúde Ocular:
I-garantir informações de saúde oftalmológica aos profissionais de saúde, 
educadores, pais e responsáveis pela criança, principalmente sobre questão de promoção e 
prevenção à conservação da visão;
II-garantir ações de identificação de doenças dos olhos, por meio de triagem nas 
escolas municipais;
III-garantir diagnóstico médico e avaliação oftalmológica.
Art. 5º-Serão atendidas pelo Programa de Saúde Ocular somente alunos da Rede 
Municipal de Ensino, sem a cobrança de quaisquer encargos.
Art. 6º-Os alunos detectados com problema de visão deverão ser encaminhados para 
avaliação oftalmológica e tratamento nas unidades de saúde da Prefeitura ou conveniadas.
Art. 7º-O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com 
universidades, órgãos públicos estaduais e municipais, e entidades privadas, para a realização do 
programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3936-A
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Art. 8º-As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 5 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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