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norma nº 3937-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3937-A / 2019
Date 2019-11-05
EmentaInstitui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3937-A
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Projeto de Lei nº 92/19 de autoria do 
Vereador Jabá
Institui a Política de Prevenção à Violência Contra 
Educadores da Rede Municipal de Ensino de São 
Vicente. Proc. nº 39641/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede 
Municipal de Ensino de São Vicente.
Art. 2º-A Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino de 
São Vicente tem os seguintes objetivos:
I–estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades acerca da violência que 
tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações;
II–desenvolver atividades nas escolas que congreguem educadores, alunos e 
membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais 
da educação que nelas trabalham;
III–implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os 
educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física.
Art. 3º-As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão 
organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, 
Cultura de Paz, Comunicação Não Violenta, Conselhos de Escolas e entidades da comunidade 
interessadas em contribuir com esse processo.
Art. 4º-A Política instituída pela presente Lei poderá contar com o apoio de 
instituições públicas voltadas ao estudo e ao combate à violência.
Art. 5º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3937-A
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Art. 6º-As despesas decorrentes desta Lei correão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementes se necessário.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 5 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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