| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3937-A / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3937-A Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 92/19 de autoria do Vereador Jabá Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Proc. nº 39641/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Art. 2º-A Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino de São Vicente tem os seguintes objetivos: I–estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades acerca da violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações; II–desenvolver atividades nas escolas que congreguem educadores, alunos e membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação que nelas trabalham; III–implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física. Art. 3º-As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, Cultura de Paz, Comunicação Não Violenta, Conselhos de Escolas e entidades da comunidade interessadas em contribuir com esse processo. Art. 4º-A Política instituída pela presente Lei poderá contar com o apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e ao combate à violência. Art. 5º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3937-A Página 2 de 2 Art. 6º-As despesas decorrentes desta Lei correão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementes se necessário. Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal