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norma nº 3922-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3922-A / 2019
Date 2019-07-31
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Instituto de Estudos e Pesquisas em Violência Intrafamiliar e Desenvolvimento de Mecanismos de Pacificação Social-Instituto Anástasis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3922-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 49/19 de autoria do
Vereador Gil do Conselho 
Considera de Utilidade Pública o Instituto de Estudos 
e Pesquisas em Violência Intrafamiliar e 
Desenvolvimento de Mecanismos de Pacificação 
Social-Instituto Anástasis. 
Proc. nº 26074/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - É considerada de Utilidade Pública o Instituto de Estudos e Pesquisas em 
Violência Intrafamiliar e Desenvolvimento de Mecanismos de Pacificação Social-Instituto
Anástasi.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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