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norma nº 3923-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3923-A / 2019
Date 2019-07-31
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3923-A
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 51/19 de autoria
do Vereador Jatobá 
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a 
Semana do Jovem Aprendiz, a ser realizada 
anualmente na primeira semana do mês de 
dezembro e dá outras providências. 
Proc. nº 26076/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana 
do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na primeira semana de dezembro. 
Parágrafo único - A Semana do Jovem Aprendiz tem por objetivos: 
I-fomentar a cidadania e conscientizar para a necessidade de se abrirem postos de 
trabalho para o primeiro emprego, direcionando o jovem para uma profissão; 
II-promover uma ação conjunta entre o Município, entidades e a iniciativa privada a 
fim de que as oportunidades de trabalho para o jovem aprendiz sejam maiores e divulgadas em 
toda rede de ensino, prédios públicos e redes sociais;
III-conscientizar a sociedade que cada oportunidade de primeiro emprego oferecida é 
um jovem a menos no ócio e nas ruas. 
Art. 2º - A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com atividades sobre 
temas de interesse dos próprios adolescentes, contribuindo para a formação pessoal e 
profissional, tais como palestras, seminários, reuniões, oficinas de trabalho e demais eventos que 
promovam aos jovens participantes uma visão sobre as oportunidades do mercado de trabalho e 
suas profissões, bem como a reunião em um único local, neste período de entidades, escolas e 
empresas para atender, divulgar e direcionar o jovem para as oportunidades do primeiro 
emprego. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3923-A
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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