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norma nº 1119/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1119 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n" 1061, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego — PICCDEFE do Município de São Vicente e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1119
Página 1 de 2
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
1061, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o 
Programa de Incentivos à Construção Civil e 
Desenvolvimento Econômico e Fomento ao 
Emprego – PICCDEFE do Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
Proc. n.º 45487/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 3º da Lei 
Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022:
“Art. 3º …
I – obrigatoriamente apresentar uma “carta de adesão” ao programa, 
comprometendo-se a cumprir todas as diretrizes do programa, submetendo a aprovação da 
Secretaria de Licenciamento, os cronogramas de trabalho/investimento e/ou projetos e 
empreendimentos;”
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 5º da Lei 
Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022:
“Art. 5º Fica instituída a Comissão Municipal de Incentivo à Construção Civil, para 
análise de projetos, atuando como órgão de apoio técnico através da Secretaria de 
Licenciamento para o desenvolvimento econômico do Município, bem como:”
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 5º da Lei 
Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022: 
“I – analisar e deliberar sobre a concessão da “carta de adesão” ao PICCDEFE tendo 
o empreendedor o direito a um Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento desde que 
observadas as normas definidas nesta Lei Complementar;”
Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II, acrescidos os 
incisos IV e V ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022:
“Art. 6º …
I – representante da Secretaria Municipal de Licenciamento;
II – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
…
IV – representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e
V – representantes do Gabinete do Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1119
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Art. 5º Ficam revogados os incisos III e V do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1061, 
de 19 de julho de 2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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