| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n" 1061, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego — PICCDEFE do Município de São Vicente e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1119 Página 1 de 2 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego – PICCDEFE do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 45487/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022: “Art. 3º … I – obrigatoriamente apresentar uma “carta de adesão” ao programa, comprometendo-se a cumprir todas as diretrizes do programa, submetendo a aprovação da Secretaria de Licenciamento, os cronogramas de trabalho/investimento e/ou projetos e empreendimentos;” Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022: “Art. 5º Fica instituída a Comissão Municipal de Incentivo à Construção Civil, para análise de projetos, atuando como órgão de apoio técnico através da Secretaria de Licenciamento para o desenvolvimento econômico do Município, bem como:” Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022: “I – analisar e deliberar sobre a concessão da “carta de adesão” ao PICCDEFE tendo o empreendedor o direito a um Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento desde que observadas as normas definidas nesta Lei Complementar;” Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II, acrescidos os incisos IV e V ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022: “Art. 6º … I – representante da Secretaria Municipal de Licenciamento; II – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; … IV – representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e V – representantes do Gabinete do Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1119 Página 2 de 2 Art. 5º Ficam revogados os incisos III e V do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1061, de 19 de julho de 2022. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal