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norma nº 3924-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924-A / 2019
Date 2019-09-06
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3924-A
Página 1 de 1
 Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, 
de 15.12.06, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 
11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder 
Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º 
Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do 
Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para 
os fins que especifica. 
Proc. nº 43009/06 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, 
de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 11 de dezembro de 2009 e 3389-
A, de 04 de novembro de 2015, mantido o Parágrafo único: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar adiantamento, até o dia 
5 de cada mês, da quantia de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao 3º Subgrupamento 
do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para 
o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 
951- A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 6 de setembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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