| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3924-A / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3924-A Página 1 de 1 Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. Proc. nº 43009/06 . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nºs 2276-A, de 11 de dezembro de 2009 e 3389- A, de 04 de novembro de 2015, mantido o Parágrafo único: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar adiantamento, até o dia 5 de cada mês, da quantia de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951- A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de setembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal